Estado do Rio de Janeiro 
Câmara Municipal de Cordeiro 
Poder Legislativo 
 
 
 
LEI Nº 1285/2007 
 
?DISPÕE SOBRE A 
CONCESSÃO DE SUBVEN -
ÇÕES SOCIAIS PARA O 
EXERCÍCIO DE 2007 E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS?. 
 
 
                                           A CÂMARA MUNICIPAL DE CORDEIRO. 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO, por seus representantes legais, 
aprovou a seguinte 
                                                                                                                                     
      LEI:        
 
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder subvenções sociais 
às Entidades Sem Fins Lucrativos referentes aos meses de janeiro, fevereiro 
e março de 2007, com exceção a Associação Cordeirense de Folia de Reis 
que será anual, de acordo com a Lei Orçamentária (LOA) para o exercício 
financeiro de 2007 e Plano Plurianual de Investimentos (PPA) do 
Município, em conformidade o que preceitua o art. 26 da Lei 
Complementar nº 101, que ficam assim relacionadas: 
 
 
Entidade - Subvencionada Valor 
Hospital Antonio Castro 	207.500,00 
APAE 	10.500,00 
Sociedade Musical Fraternidade 
Cordeirense 
9.000,00 
Lavrinhas Futebol Clube 	3.000,00 
Associação da Terceira Idade - Grupo 
Jovem de Ontem 
3.900,00 
Associação Cordeirense de Folias de Reis 8.000,00

Art. 2º - Os recursos de que trata esta lei serão liberados pelo Fundo 
Municipal de Saúde de Cordeiro, Fundo Municipal de Assistência Social, 
Gabinete do Prefeito, sendo que as os quais estão previstas no orçamento 
vigente. 
 
Art. 3º - Caso as subvenções tornam-se insuficientes no decorrer do 
exercício, fica o Poder Executivo, condicionado a aprovação prévia do 
Poder Legislativo, a reforçar a dotação orçamentária tanto para o Fundo 
Municipal de Saúde e as demais, o valor da subvenção supra. 
 
Art. 4º - O Poder Executivo repassará os meios e os moldes para a 
efetivação da liberação dos recursos correlatos as subvenções acima 
citadas, obrigando-a a um prazo de 30 (trinta) dias a apresentar a prestação 
de contas tanto ao Poder Executivo como o Poder Legislativo. 
 
§ 1º - Fica o Poder Executivo obrigado a fazer constar no convênio a ser 
celebrado com o Hospital Antonio Castro a exigência de apresentação pelo 
subvencionado ao Poder Executivo a ao Poder Legislativo de balanço 
patrimonial e demonstrativo de resultados mensais até 60 dias da data de 
fechamento de cada mês. 
 
§ 2º - O não atendimento do disposto no parágrafo supra, implicará na 
suspensão dos repasses posteriores. 
 
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se 
às disposições em contrário. 
 
 
Sala das Sessões Juscelino Kubitschek, 19 de março de 2007. 
 
 
 
 
Márcio Palma Leal 
Presidente