Estado do Rio de Janeiro 
Câmara Municipal de Cordeiro 
?Cordeiro ? Cidade Exposição? 
Poder Legislativo 
 
LEI  Nº 2528/2021 
 
PREVÊ PUBLICAÇÃO, NOS SÍTIOS 
ELETRÔNICOS DOS ÓRGÃOS DA 
ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO 
MUNICÍPIO DE CORDEIRO/RJ, DA 
LISTAGEM DE PESSOAS E VEÍCULOS DE 
EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS 
TERCEIRIZADOS. 
 
 
                                             A CÂMARA MUNICIPAL DE CORDEIRO , ESTADO DO RIO 
DE JANEIRO, por seus representantes legais, aprovou a seguinte  
 
                           LEI:
    
Art. 1º- Publicar-se-á nos sítios eletrônicos dos órgãos da administração direta e indireta do 
Município de Cordeiro, em local de fácil visualização, bem como no portal da transparência, 
listagem mensal com os seguintes dados de empresas prestadoras de serviços terceirizados, relativos 
aos contratos em execução: 
 
a) Nomes das empresas terceirizadas e o valor mensal repassado; 
b) Nomes dos empregados contratados por essas empresas terceirizadas, que prestam serviços 
no município de Cordeiro/RJ; 
c) Quantidade, marca, modelo, cor e placa de veículos utilizados, inclusive tratores, 
escavadeiras e máquinas congêneres, devidamente regularizados, junto ao órgão de Trânsito 
Estadual. 
 
Art. 2º Esta lei revoga a lei 2051/2016 e entra em vigor, (60) sessenta dias após a data de sua 
publicação. 
 
 
  
Sala das Sessões Juscelino Kubitschek, 13 de setembro de 2021. 
 
 
Pablo Sérgio de Freitas 
Presidente