Estado do Rio de Janeiro 
Câmara Municipal de Cordeiro 
?Cordeiro ? Cidade Exposição? 
Poder Legislativo 
 
LEI Nº 2480/2020 
 
     ?INSTITUI O PLANO MUN ICIPAL DE GESTÃO 
INTEGRADA DE RESÍDUO S SÓLIDOS DE 
CORDEIRO?. 
 
 
                                           A CÂMARA MUNICIPAL DE CORDEIRO. ESTADO 
DO RIO DE JANEIRO, por seus representantes legais, aprovou a seguinte  
 
        LEI:   
 
 
Art. 1º - Institui o Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos, parte 
integrante e anexa a presente lei, com objetivo de estabelecer as diretrizes norteadoras 
de todo o planejamento municipal voltado à gestão integrada de resíduos sólidos de 
Cordeiro. 
 
Art. 2º - Os Poderes Públicos e a iniciativa privada, bem como a sociedade civil 
organizada, deverão atender aos preceitos estabelecidos no plano ora instituído. 
 
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 
 
Sala das Sessões Juscelino Kubitschek, 21 de outubro de  2020. 
 
 
 
Elielson Elias Mendes 
Presidente 
 
Ref. Projeto de Lei  Nº 68/2020 
Publicação: Jornal __________________ 
Edição:              Data: