Ref. Projeto de Lei Nº 028/09 
Publicação: Jornal  
Edição: Data 
  
 
Estado do Rio de Janeiro 
Câmara Municipal de Cordeiro 
Poder Legislativo 
 
 
LEI Nº1398/2009 
 
 
“CRIA O PROGRAMA DE 
CARTÃO  DE  SAÚDE  PARA  A 
3º IDADE E PESSOAS 
PORTADORAS  DE 
DEFICIÊNCIA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”. 
 
 
 
A CÂMARA MUNICIPAL DE CORDEIRO. 
ESTADO  DO  RIO  DE  JANEIRO,  por   seus   representantes   
legais, aprovou  a seguinte 
 
LEI: 
Art.  1º  -  Fica  criado  o  programa  “Cartão  de  Saúde  para a  3º  
Idade  e 
Pessoas Portadoras de Deficiência” que será distribuído a todos os usuários 
com, no mínimo, 60 (sessenta) anos de idade e que lhes dará prioridade no 
atendimento pelo Sistema Único de Saúde no município de Cordeiro. 
 
 
Parágrafo Único - para fazer jus ao “ Cartão Saúde da 3º Idade e Pessoas 
Portadoras de Deficiência”, o interessado deverá residir mo  município 
de Cordeiro. 
 
 
Art. 2º - O usuário titular do Cartão não poderá sair da unidade de saúde 
sem  atendimento,  o  que  deverá  ocorrer  com  preferência  sobre  os  
demais pacientes, exceto quando por orientação  médica for dada  
preferência  a outros pacientes com maior gravidade. 
 
 
Parágrafo Único –  Na hipótese de ser necessário seu  
encaminhamento para clínico ou especialista da rede pública municipal, a 
consulta deverá ser agendada tão logo termine o atendimento no prazo 
máximo de 15 (quinze) dias.

Estado do Rio de Janeiro 
Câmara Municipal de Cordeiro 
Poder Legislativo 
 
 
Art. 3º - O disposto nesta Lei deverá ser objeto de ampla divulgação por 
parte dos órgãos municipais competentes, através de folhetos explicativos e 
da mídia disponível no município. 
 
 
Art.  4º   - O “Cartão Saúde da 3º Idade e Pessoas   
Portadoras de Deficiência”, também deverá ser  utilizado pela  
unidade de saúde para o cadastramento do usuário, visando o  
recebimento de medicações de uso continuado que lhe venha ser 
receitado. 
 
 
Art. 5º - O Poder Executivo deverá tomar as providências cabíveis para a 
implementação  do  disposto  nesta  Lei  no  prazo  máximo  de  90  (  
noventa) dias após a sua publicação. 
 
 
Art.  6º  -  Esta  Lei entrará  em  vigor  na  data  de  sua  publicação,  
ficando revogadas as disposições em contrário. 
 
 
 
 
 
Sala das Sessões Juscelino Kubitschek, 27 de abril de 2009. 
 
 
 
 
 
 
Maria Helena Coelho Pinto 
Presidente 
 
 
 
 
 
 
Vereador Autor: Marcelo Palma Leal