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ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA NO DIA VINTE E TRÊS DE AGOSTO DE 
DOIS MIL E VINTE E UM NA FORMA ABAIXO: 
 
Aos vinte e três dias do mês de agosto de dois mil e vinte e um, na Câmara Municipal 
de Cordeiro, localizada na Rua Vereador Julio Silveira do Amaral, número um mil cento 
e sessenta e dois, foi realizada às dezoito horas a Sessão Ordinária para tratar de 
diversos assuntos: A Sessão foi presidida pelo Vereador Pablo Sérgio de Freitas e 
secretariada pelo Vereador Ronaldo de Souza Rosa. Faltaram os Vereadores: Elielson 
Elias Mendes e Washington da Silva Vianna. Havendo número Regimental, o 
Presidente deu por aberta a sessão e solicitou ao Secretário que fizesse a leitura do 
expediente, que constou: parecer e votação do veto total a Lei nº 2495/21 de autoria da 
Vereadora Fabíola Melo de Carvalho, que dispõe sobre: ?Regulamenta a colocação de 
placas informativas em todas as obras públicas realizadas no município de Cordeiro.?; 
Veto total a Lei nº 2519/21 de autoria do Vereador Luiz Gustavo Pinto da Silva, que 
dispõe sobre: ?Autoriza o Executivo Municipal a celebrar convênio com clínicas 
médicas, visando a implantação do Programa Meia Consulta junto aos pacientes 
hipossuficientes do município e dá outras providências.?; Veto total a Lei nº 2520/21 de 
autoria da Vereadora Fabíola Melo de Carvalho, que dispõe sobre: ?Institui o Programa 
Empreende Cordeiro, de qualificação do micro empreendedor de baixa renda.?; Projeto 
de Lei nº 111/2021 de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre: ?Regulamenta o 
exercício das atividades de motoboy no âmbito do Município.?; Projeto de Lei nº 
113/2021 de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre: ?Altera a Lei Municipal nº 
2103/2017 que dispõe sobre: Altera as Leis Municipais nº 1147/2005 e 1380/2009, 
reorganizando parcialmente a Estrutura Administrativa do Poder Executivo do Município 
de Cordeiro e dá outras providências .?; pareceres, votação e redação final do Projeto 
de Resolução nº 12/2021 da Mesa Diretora, que dispõe sobre: ?Adota a medida de 
licitação denominada ?Pregão? para a aquisição de bens e serviços comuns no âmbito 
do Poder Legislativo.?; pareceres e redação final do Projeto de Resolução nº 13/2021

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da Mesa Diretora, que dispõe sobre: ?Institui os procedimentos de reavaliação, redução 
ao valor recuperável (impairment), depreciação, amortização e exaustão de bens, no 
âmbito da Câmara Municipal de Cordeiro/RJ.?; pareceres, votação e redação final do 
Projeto de Lei nº 92/2021 de autoria do Vereador Luiz Gustavo Pinto da Silva, que 
dispõe sobre: ?Institui a Campanha Municipal de educação e conscientização antiaborto 
e dá outras providências.?; parecer, votação e redação final do Projeto de Lei nº 
100/2021 de autoria do Vereador Thiago Romito Bon, que dispõe sobre: ?Inclui no 
calendário oficial de eventos do município, o Cordeiro Open de Jiu-Jitsu e o dia 
municipal do Jiu-Jitsu?; Projeto de Lei nº 95/2021 de autoria da Vereadora Fabíola Melo 
de Carvalho, que dispõe sobre: ?Torna obrigatória a higienização de carrinhos e cestos 
de compras em supermercados, mercados e estabelecimentos similares, no município 
de Cordeiro.?; Projeto de Lei nº 96/2021 de autoria da Vereadora Fabíola Melo de 
Carvalho, que dispõe sobre: ?Inclui no calendário oficial do município a ?Festa do 
Cavalo. Eqüinos e Muares? e dá outras providências.?; Projeto de Lei nº 99/2021 de 
autoria do Vereador Luiz Gustavo Pinto da Silva, que dispõe sobre: ?Institui o cartão de 
identificação para pessoa com transtorno do espectro autista residente no município e 
dá outras providências.?; Projeto de Lei nº 110/2021 de autoria do Vereador Washington 
da Silva Vianna, que dispõe sobre: ?Dispõe sobre a obrigatoriedade da publicação, em 
sítio eletrônico oficial das listas dos pacientes em ordem cronológica que aguardam por 
consultas, exames e intervenções cirúrgicas nos estabelecimentos da rede pública de 
Saúde no âmbito do Município de Cordeiro.?; Indicação nº 265/2021 de autoria dos 
Vereadores Luiz Gustavo Pinto da Silva e Ronaldo de Souza Rosa; Indicações nº 280 e 
282/2021 de autoria da Vereadora Fabíola Melo de Carvalho; Indicação nº 374/2021 de 
autoria dos Vereadores Ronaldo de Souza Rosa, Luiz Gustavo Pinto da Silva e 
Matheus Matheus Mattos Tomaz; Indicações nº 414/2021 de autoria do Vereador 
Matheus Mattos Tomaz; Indicação nº 471/2021 de autoria do Vereador Pablo Sergio de 
Freitas; Ofícios do Poder Executivo nº 25, 26, 27, 319 e 320/2021; e Convite do 
Executivo. Ato contínuo, passou-se a Ordem do Dia, que constou: em única discussão

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o parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação ao Veto Total do 
Poder Executivo a Lei nº 2495/21, que dispõe sobre: ?Regulamenta a colocação de 
placas informativas em todas as obras públicas realizadas no município de Cordeiro.?. 
Usou da palavra a Vereadora Fabíola Melo de Carvalho dizendo que houve um erro de 
interpretação onde o jurídico da prefeitura disse que o Projeto geraria ônus para 
prefeitura. Contudo, que o Vereador pode sim legislar com causas tributárias, cabendo 
apenas alguns atos serem do Executivo o que não foi o caso na sua Lei. Em seguida, 
leu o Artigo dois da Lei nº 2495/2021 onde diz que é de obrigatoriedade da empresa 
arcar com o gasto da placa. Falou ainda que, caso a Lei siga, faria uma Emenda 
diminuindo a multa para dois por cento, visto que em conversa com Vereador André 
Luis Cruz Mion consideraram a multa elevada. Após, usou da palavra o Vereador André 
Mion dizendo que não vê o porquê desta Lei ser vetada, visto que já existe 
jurisprudência à favor. O seu único questionamento com relação à Lei foi a falta de 
equilíbrio financeiro. Mas, que com relação a isso, a Vereadora se mostrou favorável a 
fazer uma Emenda modificativa para alterar o valor de dez por cento da multa para dois 
por cento. Após, usou da palavra o Presidente que falou sobre a inclusão nessa 
Emenda do QR Code que seria de muita relevância. Logo após, colocou em única 
votação o parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação ao Veto 
Total do Poder Executivo a Lei nº 2495/21, que dispõe sobre: ?Regulamenta a 
colocação de placas informativas em todas as obras públicas realizadas no município 
de Cordeiro.?, que, após votação nominal, foi rejeitado por seis votos contrários a três 
votos favoráveis, os dos Vereadores André Lopes Joaquim, Luis Gustavo Pinto da Silva 
e Ronaldo de Souza Rosa; em única discussão e votação o Veto Total do Poder 
Executivo a Lei nº 2495/21, que dispõe sobre: ?Regulamenta a colocação de placas 
informativas em todas as obras públicas realizadas no município de Cordeiro.?, que, 
após votação nominal, foi rejeitado por seis votos contrários a três votos favoráveis, os 
dos Vereadores André Lopes Joaquim, Luis Gustavo Pinto da Silva e Ronaldo de 
Souza Rosa; em única discussão e votação os pareceres ao Projeto de Resolução nº

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12/2021 de autoria da Mesa Diretora, que dispõe sobre: ?Adota a medida de licitação 
denominada ?Pregão? para a aquisição de bens e serviços comuns no âmbito do Poder 
Legislativo.?, que, após votação nominal, foram aprovados por unanimidade; em única 
discussão e votação o Projeto de Resolução nº 12/2021 de autoria da Mesa Diretora, 
que dispõe sobre: ?Adota a medida de licitação denominada ?Pregão? para a aquisição 
de bens e serviços comuns no âmbito do Poder Legislativo.?, que, após votação 
nominal, foi aprovado por unanimidade; em única discussão e votação os pareceres ao 
Projeto de Resolução nº 13/2021 de autoria da Mesa Diretora, que dispõe sobre: 
?Institui os procedimentos de reavaliação, redução ao valor recuperável (impairment), 
depreciação, amortização e exaustão de bens, no âmbito da Câmara Municipal de 
Cordeiro/RJ.?, que, após votação nominal, foram aprovados por unanimidade; em única 
discussão e votação o Projeto de Resolução nº 13/2021 de autoria da Mesa Diretora, 
que dispõe sobre: ?Institui os procedimentos de reavaliação, redução ao valor 
recuperável (impairment), depreciação, amortização e exaustão de bens, no âmbito da 
Câmara Municipal de Cordeiro/RJ.?, que, após votação nominal, foi aprovado por 
unanimidade; em única discussão e votação os pareceres ao Projeto de Lei nº 92/2021 
de autoria do Vereador Luiz Gustavo Pinto da Silva, que dispõe sobre: ?Institui a 
Campanha Municipal de educaç ão e conscientização antiaborto e dá outras 
providências.?, que foram aprovados por unanimidade; em única discussão e votação o 
Projeto de Lei nº 92/2021 de autoria do Vereador Luiz Gustavo Pinto da Silva, que 
dispõe sobre: ?Institui a Campanha Municipal de educação e conscientização antiaborto 
e dá outras providências.?, que foi aprovado por unanimidade; em única discussão e 
votação o parecer ao Projeto de Lei nº 100/2021 de autoria do Vereador Thiago Romito 
Bon, que dispõe sobre: ?Inclui no calendário oficial de eventos do município, o Cordeiro 
Open de Jiu-Jitsu e o dia municipal do Jiu-Jitsu?, que foi aprovado por unanimidade; em 
única discussão e votação o Projeto de Lei nº 100/2021 de autoria do Vereador Thiago 
Romito Bon, que dispõe sobre: ?Inclui no calendário oficial de eventos do município, o 
Cordeiro Open de Jiu-Jitsu e o dia municipal do Jiu-Jitsu?, que foi aprovado por

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unanimidade. Posteriormente, o Presidente concedeu a palavra aos Vereadores. Usou 
da palavra o Vereador Thiago Romito Bon que agradeceu aos Vereadores pela 
aprovação do seu Projeto. Após, falou sobre a retirada do ônibus de grande porte por 
um microônibus no horário de seis e meia da manhã, na última segunda feira ? feriado. 
Solicitou um pouco de ?sensibilidade? da população e disse que entraria em contato 
com Executivo e com a empresa para ver essa questão de logística. Após, usou da 
palavra a Vereadora Fabíola Melo de Carvalho que falou sobre a derrubada do Veto a 
Lei de sua autoria, depois fez considerações com relação às falas do Vereador Thiago 
e as suas solicitações com relação ao esporte. Após, usou da palavra a Vereadora 
Jussara Barrada Cabral Menezes, que falou sobre a repescagem da vacina acima de 
dezoito anos. Após, solicitou ao prefeito a viabilidade de voltar com o ponto de ônibus 
em frente ao Magalhães. Após, solicitou ao Prefeito que aperte a fiscalização nas ruas 
e nos bairros contra o Covid 19 em vista do aumento do número de casos. Após, usou 
da palavra o Vereador Ronaldo de Souza Rosa que falou sobre o esporte no município. 
Após, falou sobre sua Indicação atendida com relação ao Cruzeiro. Logo após, o 
Presidente usou da palavra dizendo que esteve no Gabinete do Prefeito e que na 
ocasião haveria uma reunião com os Diretores Jose Carlos e Pedro da Águas do Rio, e 
solicitou a estes uma vinda ao Legislativo Cordeirense para que façam uso da Tribuna e 
possam esclarecer aos Vereadores e população como será a atuação deles. Após, fez 
uma homenagem especial a sua falecida mãe Sra. Amália. Sequencialmente, encerrou 
a Sessão convocando os Vereadores para a Sessão Ordinária a realizar-se no dia trinta 
de agosto de dois mil e vinte e um às dezoito horas. Nada a mais para constar foi 
lavrada a presente ata que vai assinada pelo Primeiro Secretário e pelo Presidente.  
 
 
 
          Ronaldo de Souza Rosa                                      Pablo Sérgio de Freitas        
                  1º Secretário                                                            Presidente