Ref. Projeto de Lei Nº 040/09 
Publicação: Jornal  
Edição: Data 
 
 
 
 
Estado do Rio de Janeiro 
Câmara Municipal de Cordeiro 
Poder Legislativo 
 
 
LEI Nº1421/2009  
“CRIA A SEMANA 
MUNICIPAL  DO 
LEGISLATIVO NA ESCOLA
E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”. 
 
 
 
A CÂMARA MUNICIPAL DE CORDEIRO. 
ESTADO  DO  RIO  DE  JANEIRO,  por   seus   representantes   
legais, aprovou e eu sanciono a seguinte 
 
 
LEI: 
Art. 1º - Fica instituída a Semana Municipal do Legislativo na Escola a ser 
realizada  na  segunda  semana  do  mês  de  outubro  de  cada  ano,  
com  o objetivo de fornecer ao aluno informações do Poder Legislativo. 
 
Art. 2º - O evento passará a fazer parte do calendário oficial do Município. 
 
Art. 3º  - Durante a Semana do Legislativo na Escola, os  
Vereadores  da Câmara  Municipal  de  Cordeiro  poderão  visitar  as  
Escolas  de  Ensino Fundamental, da Rede Municipal de Educação, para 
debater com os alunos, pais, funcionários e professores, o papel do Poder 
Legislativo. 
 
Parágrafo Único – A visita deverá ser agendada com, no mínimo 48 horas 
de antecedência com a direção da Unidade Escolar. 
 
Art. 4º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta 
de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 
 
Art. 5º - O Executivo Municipal regulamentará a presente Lei, no prazo de 
60 (sessenta) dias. 
 
Art.  6º  -  Esta  Lei  entrará  em  vigor  na  data  de  sua  publicação,  
ficando revogadas as disposições em contrário. 
 
 
Sala das Sessões Juscelino Kubitschek, 10 de junho de 2009. 
 
 
Maria Helena Coelho Pinto 
Presidente 
 
 
Vereador Autor: Marcelo Palma Leal