Estado do Rio de Janeiro 
Câmara Municipal de Cordeiro 
?Cordeiro ? Cidade Exposição? 
Poder Legislativo 
 
LEI Nº 2488/2021 
 ?FIXA PISO SALARIAL DOS SERVIDORES 
PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.? 
 
                                           A CÂMARA MUNICIPAL DE CORDEIRO , ESTADO DO 
RIO DE JANEIRO, por seus representantes legais, aprovou a seguinte 
                                                                                        
       LEI:        
Art. 1º - Fica definido o Piso Salarial dos Servidores Públicos Municipais em R$1.155,00 
(mil cento e cinqüenta e cinco reais),  correspondente ao Salário Mínimo Nacional reajustado 
em 5% (cinco por cento), de acordo com a Lei Municipal nº 440/93. 
 
Art. 2º - Os servidores municipais, efetivos, contratados e comissionados, que recebem 
vencimento inferior ao piso ora fixado, terão os vencimentos alterados para o mesmo. 
 
Parágrafo Primeiro ? Os contratados com funções iguais as de cargo efetivo receberão o 
valor equivalente ao valor do cargo efetivo na letra inicial. 
 
Art. 3º - O mesmo critério de reajuste salarial será aplicado para os servidores inativos e 
pensionistas. 
 
Art. 4º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotação 
orçamentária própria constante do Orçamento vigente, suplementadas se necessário. 
 
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 01 de 
janeiro de 2021, revogando-se a Lei Municipal nº 2443/2020. 
 
Sala das Sessões Juscelino Kubitschek, 22 de fevereiro de 2021.            
 
 
Pablo Sérgio de Freitas 
Presidente do Poder Legislativo