Estado do Rio de Janeiro 
Câmara Municipal de Cordeiro 
Poder Legislativo 
 
LEI Nº2008/2015 
 
      ?INSTITUI SEMANA MUNICIPAL DE 
TRÂNSITO, TRANSPORTE E MOBILIDADE, A 
SER REALIZADA NA PRIMEIRA SEMANA DO 
MÊS DE MARÇO E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS ?. 
 
 
 
                                           A CÂMARA MUNICIPAL DE CORDEIRO. ESTADO DO 
RIO DE JANEIRO, por seus representantes legais, aprovou a seguinte  
        LEI:  
  
Art. 1º ? Fica o Poder Executivo obrigado a instituir, no município de Cordeiro, a Semana 
Municipal de Trânsito, Transporte e Mobilidade, a ser implantada e comemorada 
anualmente na primeira semana do mês de Março. 
 
Art. 2º. ? A discussão da organização da Semana Municipal de Trânsito e Transporte 
será feita pela Secretaria Municipal de Trânsito, Comissão de Transportes e Obras 
Públicas da Câmara Municipal de Cordeiro, e conjuntamente com entidades 
representativas que elaborarão um cronograma de atividades. 
 
Art. 3º ? O Poder Executivo constituirá uma comissão composta por representantes do 
Poder Público e de Entidades Representativas para elaborar propostas de Políticas Públicas 
voltadas para o Trânsito e o Transporte Público de Passageiros, a fim de diminuir, 
consideravelmente, os problemas desses dois setores. 
 
Art. 4º - A Comissão a que se refere o artigo anterior será composta por: 
 
I ?   um representante da Secretaria Municipal de Trânsito; 
II ?  um representante da Câmara Municipal; 
III ? dois representantes da Sociedade Civil. 
 
§ 1º - A Comissão funcionará junto à Secretaria Municipal de Trânsito. 
§ 2º - Os membros da Comissão serão escolhidos pelo Executivo Municipal, sendo os 
critérios de escolha e tempo de permanência definidos por este. 
§ 3º - As funções dos membros da Comissão não serão remuneradas, a qualquer título, 
sendo, porém, consideradas serviço público relevante. 
 
 
 
 
 
Ref. Projeto de Lei  Nº 49/2015 
Publicação: Jornal __________________ 
Edição:              Data:

Estado do Rio de Janeiro 
Câmara Municipal de Cordeiro 
Poder Legislativo 
 
 
Art. 5º - Para a realização Semana Municipal de Trânsito e Transporte, o Executivo deverá 
permitir a participação do maior número possível de atores de nossa sociedade, de fóruns 
regionais, cooperativas, empresas permissionárias, organizações não governamentais e 
trabalhadores de todos os níveis. 
 
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 
 
 
 
Sala das Sessões Juscelino Kubitschek, 21 de outubro de 2015. 
 
 
 
 
Anísio Coelho Costa 
Presidente  
 
 
 
  
Vereador Autor:  Robson Pinto da Silva