Leis Municipais  
Estado do Rio de Janeiro  
Câmara Municipal de Cordeiro  
Poder Legislativo
LEI N.º 1487, DE Sala das Sessões Juscelino Kubitschek, 10 de março de 2010.  
DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃ O DA 
CONCESSÃO DE BOLSAS EM CURSOS 
TÉCNICOS PROFISSIONALIZANTES 
DURANTE O EXERCÍ CIO DE 2010 
EPRORROGAÇÃO DOS CONTRATOS DE 
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS 
AUTORIZADOS ATRAVÉ S DAS LEIS 
MUNICIPAIS N° 1390 DE 17 DE MARÇ O DE 
2009 E N°1401 DE 30 DE ABRIL DE 2009.
   
A CÂMARA MUNICIPAL DE CORDEIRO, ESTADO DO RIO DE JANEIRO	, por seus 
representantes legais, aprovou a seguinte:
Art. 1º - Fica o Município de Cordeiro, através de ato do Chefe do Poder Executivo, autorizado a 
manter a concessão de 64 (sessenta e quatro) bolsas de estudo, em cursos técnicos profissionalizantes 
nas áreas de ELETROTÉCNICA, MECÂNICA, QUÍMICA INDUSTRIAL E SEGURANÇ A DO 
TRABALHO referente ao ano letivo de 2010. 
Parágrafo Primeiro - As bolsas que ora são mantidas, fazem referencia somente para aqueles alunos que 
estejam em processo de continuidade e conclusão de seus cursos. 
Parágrafo Segundo - O número de bolsas ora oferecidas não poderá ser alterada e nem poderá haver 
substituição do bolsista em caso de desistência voluntária, afastamento do aluno sem justificativa ou 
afastamento do aluno em caso de medida administrativa 
Art 2º - O valor unitário das bolsas ora concedidas, em razão do aumento dos custos operacionais dos 
educandários contratados, somados aos índices inflacionários, passará a ser de R$150,00 (cento e 
cinqüenta reais) mensais, e tais despesas será realizada com recursos orçamentários da Secretaria 
Municipal de Educação. 
Art. 3º - As bolsas são distribuídas entre os cursos do seguinte modo: 
a) Curso de Técnico de Mecânica - 21 bolsas 
b) Curso de Técnico em Eletrotécnica - 16 bolsas; 
c) Curso de Técnico em Segurança do Trabalho - 17 bolsas; 
d) Curso de Técnico em Química Industrial - 10 bolsas; 
Art 4º-Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo a abrir crédito especial no valor de R$115.200,00

(cento e quinze mil e duzentos reais), criar programa de trabalho e elemento de despesa para custear as 
despesas previstas nesta Lei. 
Art 5º - Fica autorizado o Poder Executivo, a efetuar o pagamento retroativo referente aos meses 
anteriores à aprovação desta Lei, em razão do cumprimento à Lei n° 9.870 de 23 de novembro de 1999, 
que determina que as contratações com estabelecimento de ensino devam ser feitas por anuidade ou 
semestralidade. 
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 02 de janeiro de 
2010, ficando revogadas as disposições em contrario. 
 
Sala das Sessões Juscelino Kubitschek, Sala das Sessões Juscelino Kubitschek, 10 de março de 2010.
 
 
Maria Helena Coelho Pinto
Presidente da Câmara
 
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26/09/2011http://www.cmcordeiro.rj.gov.br/legislacao_individual.php?classificacao=LEI&ano=2010&numlei=1487