Estado do Rio de Janeiro 
Câmara Municipal de Cordeiro 
Poder Legislativo 
 
LEI Nº 1922/2014 
      ?ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO 
DO FUNDO MUNICIPAL D E SAÚDE, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS ?. 
 
 
                                           A CÂMARA MUNICIPAL DE CORDEIRO. ESTADO 
DO RIO DE JANEIRO, por seus representantes legais, aprovou a seguinte  
 
        LEI:   
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado, através de decreto, a abrir crédito adicional 
especial no orçamento do Fundo Municipal de Saúde para o exercício financeiro de 
2014, no montante de R$180.000,00 (cento e oitenta mil reais),conforme estabelecido 
na lei Federal nº 4.320/64 na forma e valores constantes a seguir, divididos da seguinte 
forma: 
 
    Órgão Natureza de 
Despesa 
    Descrição     Fonte Valor R$ 
    14.01 3350.41.00 Contribuições       10 180.000,00 
    TOTAL  180.000,00 
 
Art. 2º - Os recursos para atender a referida suplementação serão provenientes de 
repasse estadual para Sala de Estabilização do Hospital Antonio Castro no 
município, no montante de R$180.000,00 (cento e oitenta mil reais), não previsto 
inicialmente no orçamento vigente. 
 
Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado, considerando a necessidade de adequação 
na estrutura orçamentária, a criar elementos de despesas nos programas de trabalho 
existentes, respeitando os limites autorizados em Lei. 
 
§ Único ? O ato de criação de elementos de despesas não se confunde com autorização 
de suplementação orçamentária, que será executada por leis especificas. 
 
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
 
 
Sala das Sessões Juscelino Kubitschek, 29 de outubro de 2014. 
 
 
Robson Pinto da Silva 
Presidente