Estado do Rio de Janeiro 
Câmara Municipal de Cordeiro 
?Cordeiro ? Cidade Exposição? 
Poder Legislativo 
 
                            VETADA  
LEI  Nº2496/2021 
 
     ?DISPÕE SOBRE A OBRIG ATORIEDADE DA PUBLIC AÇÃO 
DIÁRIA DE LISTAGEM DE TODOS OS VACINADOS 
CONTRA COVID -19 NO MUNICÍPIO DE CORDEIRO E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS ?. 
 
 
                                           A CÂMARA MUNICIPAL DE CORDEIRO , ESTADO DO RIO 
DE JANEIRO, por seus representantes legais, aprovou a seguinte  
 
        LEI:     
 
Art. 1º - Fica estabelecida a obrigatoriedade da publicação de listagem de todos os vacinados pelo 
Sistema Único de Saúde (SUS) contra Covid-19, no Município de Cordeiro, pela Secretaria 
Municipal de Saúde. 
 
§1º - A publicação da listagem a que se refere o caput deste artigo, se dará diariamente, contendo a 
relação dos vacinados no dia, devendo ser publicada até às 21 horas, no sítio oficial da Prefeitura 
Municipal, em seu Portal da Transparência. 
 
§2º - A Prefeitura terá o prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas, a partir da data de publicação 
desta Lei, para fazer a inserção das informações dos vacinados anteriormente à vigência desta Lei, 
na forma do art. 2º. 
 
Art. 2º - A listagem de que trata o caput do art. 1º, deverá conter as seguintes informações do 
vacinado: 
 
I- nome completo e ano de nascimento; 
II- CPF, tendo os seis primeiros números substituídos por caractere; 
III- data de vacina, com a identificação de primeira e segunda dose, bem como, a 
discriminação da vacina que foi administrada; 
IV- local de vacinação; 
V- grupo prioritário ao qual pertence; 
VI- lotação, cargo e função, em caso de vacinação prioritária por atividade profissional; 
VII- prazo de retorno do paciente. 
 
 
 
 
Ref. Projeto de Lei  Nº 026/2021 
Publicação: Jornal __________________ 
Edição:              Data:

Estado do Rio de Janeiro 
Câmara Municipal de Cordeiro 
?Cordeiro ? Cidade Exposição? 
Poder Legislativo 
 
 
 
Art. 3º - Além da listagem prevista no Art. 2º, o Município publicará no seu sítio oficial, portal da 
transparência, as informações sobre a Campanha de Vacinação contra COVID-19, contendo os 
seguintes dados: 
 
I- quantidade de vacinas recebidas; 
 
II- calendário de vacinação com primeira e segunda dose; 
 
III- doses aplicadas e percentuais da população  local vacinada.  
 
Art. 4º - O agente político que fraudar a ordem de preferência e os critérios definidos pela 
Secretaria Municipal de Saúde do Município de Cordeiro para a imunização contra a COVID-19, 
indevidamente antecipando a imunização própria ou de outrem, estará incidindo ainda em infração 
político-administrativa, ou em crime de responsabilidade, devendo responder nos termos da 
Legislação Federal competente, podendo a denúncia ser feita por qualquer cidadão.    
 
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
 
 
 
Sala das Sessões Juscelino Kubitschek, 03 de maio de 2021. 
 
 
 
Pablo Sérgio de Freitas 
Presidente 
 
 
 
Vereadora Autora: Jussara Barrada Cabral Menezes