Estado do Rio de Janeiro 
Câmara Municipal de Cordeiro 
Poder Legislativo 
 
 
LEI Nº 1286/2007 
 
 
?DISPÕE SOBRE A 
CONCESSÃO DE SUBVEN -
ÇÕES SOCIAIS PARA O 
EXERCÍCIO DE 200 7 E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS?. 
 
 
 
                                           A CÂMARA MUNICIPAL DE CORDEIRO. 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO, por seus representantes legais, 
aprovou a seguinte 
                                                                                                                                     
      LEI:        
 
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder subvenção social à 
Entidade Sem Fins Lucrativos para o exercício de 2007, observados os 
parágrafos abaixo, de acordo com a Lei Orçamentária (LOA) e Plano 
Plurianual de Investimentos (PPA) do Município, em conformidade o que 
preceitua o art. 26 da Lei Complementar nº. 101, que ficam assim 
relacionadas: 
 
Item                   Entidade ? Subvencionada      Valor 
01 Cordeiro Futebol Clube 	5.400,00 
 
 
Art. 2º - Os recursos de que trata esta lei será liberado pelo Gabinete do 
Prefeito, o qual está previsto no orçamento vigente. 
 
Parágrafo Único ? O valor total contido no item 01 do artigo anterior, a 
ser repassado será relativo aos meses de janeiro, fevereiro, março e abril de 
2007.

Art. 3º - Caso as subvenções tornam-se insuficientes no decorrer do 
exercício, fica o Poder Executivo, condicionado a aprovação prévia do 
Poder Legislativo, a reforçar a dotação orçamentária. 
 
Art. 4º - O Poder Executivo repassará os meios e os moldes para a 
efetivação da liberação dos recursos correlatos as subvenções acima 
citadas, obrigando-a em um prazo de 30 (trinta) dias a apresentar a 
prestação de contas tanto ao Poder Executivo como o Poder Legislativo. 
 
 
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se 
às disposições em contrário. 
 
 
 
 
Sala das Sessões Juscelino Kubitschek, 19 de março de 2007. 
 
 
 
 
Márcio Palma Leal 
Presidente