Leis Municipais  
Estado do Rio de Janeiro  
Câmara Municipal de Cordeiro  
Poder Legislativo
LEI N.º 1512, DE Sala das Sessões Juscelino Kubitschek, 31 de maio de 2010.  
TORNA OBRIGATÓRIA A AFIXAÇÃ O DE 
CARTAZES CONTENDO A INTEGRA O 
ARTIGO 4º DO ESTATUTO DA CRIANÇ A E 
DO ADOLESCENTE LEI FEDERAL Nº
8069/1990, EM HOSPITAL, CLINICAS E 
POSTOS DE SAÚDE DO MUNICÍPÍ O DE 
CORDEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
   
A CÂMARA MUNICIPAL DE CORDEIRO, ESTADO DO RIO DE JANEIRO	, por seus 
representantes legais, aprovou a seguinte:
Art. 1º – Ficam obrigados: o hospital, clínicas, e postos de saúde do município de Cordeiro, a afixar em 
local visível e de fácil acesso ao público, cartaz contendo a íntegra do artigo 4º do Estatuto da Criança e 
do Adolescente, Lei Federal 8069/1990. 
Art.2º - O cartaz a que se refere o artigo anterior deverá conter a seguinte redação: 
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (Art. 4º - Lei Federal 8069/1990) “ É dever da 
família, da comunidade, da sociedade em geral e do Poder Público assegurar, com absoluta prioridade, 
a efetivação dos direitos referentes a vida, saúde, a alimentação, a educação, ao esporte, ao lazer, a 
profissionalização, a cultura, a dignidade, ao respeito, a liberdade e a convivência familiar e 
comunitária”. 
A garantia de prioridade compreende 
a) Primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstancia; 
b) Precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública; 
c) Preferência na formulação e na execução das políticas sociais pública; 
d) Destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e a 
juventude.
Art. 3º - O Chefe do Poder Executivo fica autorizado a elaborar e distribuir através da Secretaria de 
Saúde o material impresso a ser fixado. 
Art. 4º-Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões Juscelino Kubitschek, Sala das Sessões Juscelino Kubitschek, 31 de maio de 2010.

Maria Helena Coelho Pinto
Presidente da Câmara
 
Autoria: Vereador Autor: Anisio Coelho Costa 
Página 2 de 2
26/09/2011http://www.cmcordeiro.rj.gov.br/legislacao_individual.php?classificacao=LEI&ano=2010&numlei=1512