Estado do Rio de Janeiro 
Câmara Municipal de Cordeiro 
Poder Legislativo 
 
LEI Nº 1932/2014 
        ?DISPÕE SOBRE: INSTITUI O PROGRAM A DE 
CONSCIENTIZAÇÃO E OR IENTAÇÃO SOBRE 
SÍNDROME DE DOWN E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS?. 
 
                                              Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE CORDEIRO. 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO , manteve e eu promulgo a seguinte                                                                                                                                 
        LEI:        
Art. 1º - Fica instituído no município de Cordeiro o Programa de Conscientização e 
Orientação sobre Síndrome de Down. 
 
Art. 2º - Ficam instituídos, como um conjunto de ações do Poder Público e dos órgãos 
responsáveis pela implementação do presente, ações de compreensão, apoio, educação, 
saúde, qualidade de vida, trabalho e combate ao preconceito, com relação às pessoas 
com Síndrome de Down. 
 
Parágrafo único ? O presente programa será voltado à orientação dos familiares, e 
principalmente aos agentes, funcionários, professores e servidores da Secretaria 
Municipal de Educação e agentes, funcionários, médicos e servidores da Secretaria 
Municipal de Saúde, com as seguintes ações: 
  
         I ? promover, proteger e assegurar o exercício pleno e equitativo de todos os 
direitos humanos e liberdades fundamentais por parte de todas as pessoas com Síndrome 
de Down e promover o respeito pela sua dignidade; 
 
        II ? garantir os princípios da não discriminação, da afirmação do modelo da 
sociedade inclusiva, a afirmação da acessibilidade e da autonomia das pessoas com 
Síndrome de Down; 
 
       III ? promoção o acesso à justiça e a liberdade e segurança da pessoa; 
 
       IV ? prevenção contra a tortura ou tratamentos e penas cruéis, desumanos ou 
degradantes; 
 
       V ? prevenção contra a exploração, a violência e o abuso; 
 
        VI ? promover a mobilidade pessoal; 
 
       VII ? garantir a liberdade de expressão e de opinião e acesso à informação; 
 
       VIII ? assegurar educação, saúde, habilitação e reabilitação, trabalho e emprego;

Estado do Rio de Janeiro 
Câmara Municipal de Cordeiro 
Poder Legislativo 
 
       IX ? assegurar o padrão de vida e proteção social adequado, bem como a 
participação na vida cultural e em recreação, lazer e esporte; 
 
       X ? orientação técnica ao pessoal das áreas da Saúde e Educação sobre conceitos 
técnicos e a convivência, respeito, atendimento, cuidados e forma de atendimento às 
pessoas com Síndrome de Down.  
 
Art. 3º - O Poder Público, objetivando a execução do programa de que trata esta Lei, 
poderá firmar convênios com entidades e clinicas afins, visando o repasse de recursos 
para custeio ou remuneração de serviços. 
 
Art. 4º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 60 (sessenta) dias. 
 
Art. 5º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta das dotações 
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 
 
Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
 
Sala das Sessões Juscelino Kubitschek, 08 de dezembro de 2014. 
 
 
 
Robson Pinto da Silva                         
Presidente 
 
 
 
 
Autoria: Robson Pinto da Silva