Leis Municipais  
   
Estado do Rio de Janeiro  
Câmara Municipal de Cordeiro  
Poder Legislativo
LEI N.º 1545, DE Sala das Sessões Juscelino Kubitschek, 29 de setembro de 2010.  
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO 
SUPLEMENTAR PARA O ORÇ AMENTO 
VIGENTE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE 
CORDEIRO, FUNDOS MUNICIPAIS, 
INSTITUTO DE PENSÃO E CÂMARA.
   
A CÂMARA MUNICIPAL DE CORDEIRO, ESTADO DO RIO DE JANEIRO	, por seus 
representantes legais, aprovou a seguinte:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir através de Decreto, Crédito Suplementar no limite 
de 07% (sete por cento) do Orçamento vigente para reforço de dotações orçamentárias do Orçamento 
da Prefeitura, Fundo Municipais, Instituto de Pensão (IPAMC) e Câmara Municipal, que tornaram-se 
insuficientes para o término do exercício corrente. 
Art. 2º - A Abertura de Crédito que refere-se o art. 1o são provenientes de anulação de dotações 
orçamentárias do referido orçamento. 
Art -3°-Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas às disposições em contrario.
Sala das Sessões Juscelino Kubitschek, Sala das Sessões Juscelino Kubitschek, 29 de setembro de 
2010.
Maria Helena Coelho Pinto
Presidente da Câmara