Estado do Rio de Janeiro 
Câmara Municipal de Cordeiro 
Poder Legislativo 
 
 
LEI Nº 1366/2008 
 
 
 
  
?DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO 
DE CONTRATAÇÃO DE PA -
RENTES E AFINS NO ÂMBITO 
DO PODER EXECUTIVO E DO 
PODER LE GISLATIVO DO 
MUNICÍPIO DE CORDEIRO." 
 
 
A CÂMARA MUNICIPAL DE CORDEIRO, ESTADO DO 
RIO DE JANEIRO, por seus representantes aprovou e em seu nome 
promulgo a seguinte 
LEI: 
 
Art. 1º - Fica vedada a contratação e nomeação de cônjuge, companheiro 
ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, nos termos dos arts. 
1.591 a 1.595 do Código Civil, até terceiro grau apenas, para cargos de 
provimento em comissão, e para outras funções públicas remuneradas, no 
âmbito do Poder Executivo e do Pode Legislativo. 
 
§ 1º. O disposto no caput deste artigo não se aplica aos servidores de 
provimento efetivo. 
 
§ 2º. Considera-se na vedação, sem exclusão da análise civilística prevista 
no caput: 
 
I - Pai, mãe, avô, avó, bisavô, bisavó, filho (a), neto (a), bisneto (a), irmão, 
irmã, sobrinho (a), tio (a).

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II - Marido, esposa, os que mantenham relação conjugal ou os de qualquer 
outra sociedade conjugal reconhecida por lei. 
 
III - Sogro (a), padrasto, madrasta, genro, nora, enteado (a) e cunhado (a). 
 
Art. 2º Ficam excepcionadas as seguintes contratações, que não se 
desvirtuam do ordenamento jurídico pátrio: 
 
I - As contratações temporárias, quando precedidas de processo seletivo 
simplificado, onde se observem os princípios constitucionais da 
publicidade, impessoalidade,  moralidade e eficiência; 
 
II - As vedações contidas na presente norma não aplicam aos cargos de 
Secretários Municipais posto que possuem natureza de agentes políticos. 
(inciso incluso pela Lei 1374/08) 
 
Art. 3º O servidor ocupante de cargo em comissão a ser nomeado deverá, 
antes da nomeação, declarar por escrito não ter relação de parentesco 
vedada nos termos desta lei. 
 
Art. 4º. Os servidores atuais que se enquadram nas situações previstas 
nesta lei serão exonerados em prazo não superior a 90 (noventa) dias, 
contados da publicação da presente norma. 
 
Sala das Sessões Juscelino Kubitschek, 01 de setembro de 2008. 
Márcio Palma Leal 
Presidente 
 
 
Autor: Mesa Diretora