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ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA NO DIA VINTE E CINCO DE OUTUBRO 
DE DOIS MIL E VINTE E UM NA FORMA ABAIXO: 
 
Aos vinte e cinco dias do mês de outubro de dois mil e vinte e um, na Câmara Municipal 
de Cordeiro, localizada na Rua Vereador Julio Silveira do Amaral, número um mil cento 
e sessenta e dois, foi realizada às dezoito horas a Sessão Ordinária para tratar de 
diversos assuntos: A Sessão foi presidida pelo Vereador Pablo Sérgio de Freitas e 
secretariada pelo Vereador Ronaldo de Souza Rosa. Faltaram os Vereadores André 
Lopes Joaquim e Jussara Barrada Cabral Menezes. Havendo número Regimental, o 
Presidente deu por aberta a sessão e solicitou ao Secretário que fizesse a leitura do 
expediente, que constou: Veto Parcial do Poder Executivo à Lei nº 2532/2021 de autoria 
do Vereador Washington da Silva Viana; Veto Parcial do Poder Executivo à Lei nº 
2533/2021 de autoria da Vereadora Fabíola Melo de Carvalho; Emendas e pareceres 
ao Projeto de Lei nº 111/2021 de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre: 
?Regulamenta o exercício das atividades de motoboy no âmbito do município.?; Emenda 
e pareceres ao Projeto de Lei nº 115/2021 de autoria do Poder Executivo, que dispõe 
sobre: ?A estimativa da receita e fixação das despesas do Município de Cordeiro para o 
exercício financeiro de 2022.?; Projeto de Lei nº 138/2021 de autoria do Poder 
Executivo, que dispõe sobre: ?Altera a Lei Municipal nº 2536/2021, incluindo o anexo 
único, com as atribuições dos cargos criados.?; Projeto de Lei nº 139/2021 de autoria do 
Poder Executivo, que dispõe sobre: ?Reorganiza a Guarda Municipal de Cordeiro e dá 
outras providências.?; Projeto de Lei nº 140/2021 de autoria do Poder Executivo, que 
dispõe sobre: ?Cria o Código de Ética do Município de Cordeiro e dá outras 
providências.?; Projeto de Lei nº 141/2021 de autoria do Poder Executivo, que dispõe 
sobre: ?O Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Pública Direta, das 
Autarquias e das Fundações Públicas do Município de Cordeiro-RJ.?; Projeto de Lei nº 
142/2021 de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre: ?A estruturação do plano de 
cargos, carreiras e vencimentos da Prefeitura Municipal de Cordeiro, estabelece normas

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gerais de enquadramento, institui tabela de vencimentos e dá outras providências.?; 
Projeto de Lei nº 143/2021 de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre: ?O 
Estatuto e Plano de carreira e remuneração do magistério público municipal de 
Cordeiro-RJ, estabelece normas de enquadramento, institui tabelas de vencimentos e 
dá outras providências?; Projeto de Lei nº 144/2021 de autoria do Poder Executivo, que 
dispõe sobre: ?A estruturação do plano de cargos, carreiras e vencimentos da Câmara 
Municipal de Cordeiro, estabelece normas gerais de enquadramento, institui tabela de 
vencimentos e dá outras providências.?; Projeto de Lei nº 145/2021 de autoria do Poder 
Executivo, que dispõe sobre: ?Disciplina a organização e o funcionamento da 
Procuradoria Geral do Município de Cordeiro-RJ, bem como a carreira e o Regime 
Jurídico dos procuradores municipais e dá outras providências.?; Projeto de Lei nº 
146/2021 de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre: ?Institui a gratificação 
mensal à Comissão Permanente de Licitação, pregoeiro e equipe de apoio do Poder 
Executivo e dá outras providências.?; Projeto de Lei nº 147/2021 de autoria do Poder 
Executivo, que dispõe sobre: ?Institui e regulamenta a gratificação especial de atividade 
aos servidores do quadro efetivo do Poder Executivo Municipal.?; leitura e pareceres ao 
Projeto de Resolução nº 14/2021 de autoria da Mesa Diretora, que dispõe sobre 
?Revoga a Resolução nº 069/2017 do Poder Legislativo do Município de Cordeiro?; 
Pareceres ao Projeto de Lei nº 110/2021 de autoria do Vereador Washington da Silva 
Viana, que dispõe sobre: ?Dispõe sobre a obrigatoriedade da publicação em sítio 
eletrônico oficial, das listas dos pacientes, em ordem cronológica, que aguardam por 
consultas, exames e intervenções cirúrgicas nos estabelecimentos da rede pública de 
saúde no âmbito do município de Cordeiro.?; Pareceres ao Projeto de Lei nº 121/2021 
de autoria dos Vereadores André Mion Luis C. Mion, Fabíola Melo de Carvalho e Pablo 
Sérgio de Freitas, que dispõe sobre: ?Alterações à Lei nº 2523/2021 que regulamenta a 
colocação de placas informativas em todas as obras públicas realizadas no município 
de Cordeiro.?; Projeto de Lei nº 107/2021 de autoria do Vereador Luiz Gustavo Pinto da 
Silva, que dispõe sobre: ?Torna obrigatória a comunicação pelo Cartório de Registro de

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Imóveis à Prefeitura Municipal, de operações de compra e venda ou de qualquer forma 
de transferência de propriedade de bens imóveis localizados em sua circunscrição, na 
forma que especifica, e dá outras providências?; Projeto de Lei nº 131/2021 de autoria 
do Vereador Washington da Silva Viana, que dispõe sobre: ?Dispõe sobre a utilização, 
pelos estabelecimentos comerciais, de selo ou lacre de garantia inviolável nas 
embalagens dos alimentos para pronto consumo imediato (serviço delivery), entregues 
em domicílio, no âmbito do Município de Cordeiro e dá outras providências.?; 
Requerimento nº 20/2021 de autoria da Vereadora Fabíola Melo de Carvalho; (Moção 
de Aplausos); Requerimento nº 24/2021 de autoria do Vereador Ronaldo de Souza 
Rosa; Indicações nº 223 e 441/2021 de autoria do Vereador Luiz Gustavo Pinto da 
Silva; Indicações nº 381 e 387/2021 de autoria da Vereadora Fabíola Melo de Carvalho; 
Indicações nº 453 e 454/2021 de autoria do Vereador Ronaldo de Souza Rosa; 
Indicação nº 513/2021 de autoria do Vereador Pablo Sérgio de Freitas; Indicação nº 
515/2021 de autoria do Vereador Washington da Silva Viana; Indicação nº 517/2021 de 
autoria dos Vereadores André Mion Luis C. Mion, Luiz Gustavo Pinto da Silva, Fabíola 
Melo de Carvalho, Thiago Romito Bom, Jussara Barrada Cabral Menezes e Washington 
da Silva Viana; Ofício nº 419/2021 do Poder Executivo; e, Ofício Circular s/nº do 
Ministério da Agricultura, Pecuária e abastecimento. Posteriormente, o Presidente 
comunicou a todos que a Prefeitura estará atendendo aos servidores em horários pré 
estabelecidos para tratar sobre os projetos que disciplinam sobre os planos de cargos e 
salários. Comunicou ainda que os Planos estarão disponíveis na íntegra no site da 
Prefeitura e no da Câmara. Ato contínuo, passou-se a Ordem do Dia, que constou: em 
única discussão e votação a Emenda Modificativa nº 01 ao Projeto de Lei nº 111/2021 
de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre: ?Regulamenta o exercício das 
atividades de motoboy no âmbito do município.?, que foi aprovada por unanimidade; em 
única discussão e votação a Emenda Modificativa nº 02 ao Projeto de Lei nº 111/2021 
de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre: ?Regulamenta o exercício das 
atividades de motoboy no âmbito do município.?, que foi aprovada por unanimidade; em

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única discussão e votação os pareceres de acordo com as emendas ao Projeto de Lei 
nº 111/2021 de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre: ?Regulamenta o 
exercício das atividades de motoboy no âmbito do município.?, que foram aprovados por 
unanimidade; em única discussão, votação e redação final o Projeto de Lei nº 111/2021 
de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre: ?Regulamenta o exercício das 
atividades de motoboy no âmbito do município.?, que foi aprovado por unanimidade; em 
única discussão a Emenda Modificativa ao Projeto de Lei nº 115/2021 de autoria do 
Poder Executivo, que dispõe sobre: ?A estimativa da receita e fixação das despesas do 
Município de Cordeiro para o exercício financeiro de 2022.? Usou da palavra o Vereador 
André Luis Cruz Mion esclarecendo o que disciplina a Emenda e discorreu sobre esta 
na visão da jurisprudência, histórica e técnica. Após, usou da palavra o Líder de 
Governo Elielson Elias Mendes dizendo que o Prefeito justificou a necessidade pelos 
trinta por cento, então que votaria pelo Projeto original. Após, o Presidente colocou em 
única votação a Emenda Modificativa ao Projeto de Lei nº 115/2021 de autoria do Poder 
Executivo, que dispõe sobre: ?A estimativa da receita e fixação das despesas do 
Município de Cordeiro para o exercício financeiro de 2022.?, que foi reprovada por cinco 
votos contrários, dos Vereadores Luiz Gustavo Pinto da Silva, Elielson Elias Mendes, 
Ronaldo da Silva Rosa, Matheus Mattos Tomaz e Fabíola Melo de Carvalho à três votos 
favoráveis; em única discussão e votação os pareceres de acordo com a Emenda 
Modificativa ao Projeto de Lei nº 115/2021 de autoria do Poder Executivo, que dispõe 
sobre: ?A estimativa da receita e fixação das despesas do Município de Cordeiro para o 
exercício financeiro de 2022.?, que foi aprovada por unanimidade; em primeira 
discussão e votação o Projeto de Lei nº 115/2021 de autoria do Poder Executivo, que 
dispõe sobre: ?A estimativa da receita e fixação das despesas do Município de Cordeiro 
para o exercício financeiro de 2022.?, que foi aprovado por unanimidade; em única 
discussão e votação o parecer ao Projeto de Resolução nº 14/2021 de autoria da Mesa 
Diretora, que dispõe sobre ?Revoga a Resolução nº 069/2017 do Poder Legislativo do 
Município de Cordeiro?, que foi aprovado por unanimidade; em única discussão,

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votação e redação final o Projeto de Resolução nº 14/2021 de autoria da Mesa Diretora, 
que dispõe sobre ?Revoga a Resolução nº 069/2017 do Poder Legislativo do Município 
de Cordeiro?, que foi aprovado por unanimidade; em única discussão os pareceres ao 
Projeto de Lei nº 110/2021 de autoria do Vereador Washington da Silva Viana, que 
dispõe sobre: ?Dispõe sobre a obrigatoriedade da publicação em sítio eletrônico oficial, 
das listas dos pacientes, em ordem cronológica, que aguardam por consultas, exames 
e intervenções cirúrgicas nos estabelecimentos da rede pública de saúde no âmbito do 
município de Cordeiro.?. Usou da palavra a Vereadora Fabíola Melo de Carvalho 
dizendo que esta Lei veio para complementar a Lei do ?Meu Exame? de sua autoria, 
votada na gestão passada. Em seguida, parabenizou o Vereador Washington. Após, 
usou da palavra o Vereador Washington que fez esclarecimentos sobre sua Lei e disse 
que essa Lei irá somar a Lei do ?Meu Exame?. Posteriormente, o Presidente colocou em 
única votação os pareceres ao Projeto de Lei nº 110/2021 de autoria do Vereador 
Washington da Silva Viana, que dispõe sobre: ?Dispõe sobre a obrigatoriedade da 
publicação em sítio eletrônico oficial, das listas dos pacientes, em ordem cronológica, 
que aguardam por consultas, exames e intervenções cirúrgicas nos estabelecimentos 
da rede pública de saúde no âmbito do município de Cordeiro.?, que foram aprovados 
por unanimidade; em única discussão, votação e redação final o Projeto de Lei nº 
110/2021 de autoria do Vereador Washington da Silva Viana, que dispõe sobre: ?Dispõe 
sobre a obrigatoriedade da publicação em sítio eletrônico oficial, das listas dos 
pacientes, em ordem cronológica, que aguardam por consultas, exames e intervenções 
cirúrgicas nos estabelecimentos da rede pública de saúde no âmbito do município de 
Cordeiro.?, que foi aprovado por unanimidade; em única discussão e votação os 
pareceres ao Projeto de Lei nº 121/2021 de autoria dos Vereadores André Mion Luis C. 
Mion, Fabíola Melo de Carvalho e Pablo Sérgio de Freitas, que dispõe sobre: 
?Alterações à Lei nº 2523/2021 que regulamenta a colocação de placas informativas em 
todas as obras públicas realizadas no município de Cordeiro.?, que foram aprovados por 
unanimidade; em única discussão, votação e redação final o Projeto de Lei nº 121/2021

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de autoria dos Vereadores André Mion Luis C. Mion, Fabíola Melo de Carvalho e Pablo 
Sérgio de Freitas, que dispõe sobre: ?Alterações à Lei nº 2523/2021 que regulamenta a 
colocação de placas informativas em todas as obras públicas realizadas no município 
de Cordeiro.?, que foi aprovado por unanimidade; em única discussão e votação o 
Requerimento nº 20/2021 de autoria da Vereadora Fabíola Melo de Carvalho, que foi 
aprovado por unanimidade; em única discussão e votação o Requerimento nº 24/2021 
de autoria do Vereador Ronaldo de Souza Rosa, que foi aprovado por unanimidade. 
Sequencialmente, o Presidente concedeu a palavra aos vereadores. Usou da palavra a 
Vereadora Fabíola Melo de Carvalho, que falou sobre o plano de cargos do magistério 
e fez considerações sobre a aprovação dos demais planos. Em seguida, falou sobre a 
liberação ambiental para continuar a obra iniciada há anos para construção da praça de 
alimentação no Centro da cidade. Ulteriormente, usou da palavra o Presidente que fez 
suas considerações finais e encerrou a Sessão convocando os Vereadores para a 
Sessão Ordinária a realizar-se no dia oito de novembro de dois mil e vinte e um às 
dezoito horas. Nada a mais para constar foi lavrada a presente ata que vai assinada 
pelo Primeiro Secretário e pelo Presidente.  
 
 
 
          Ronaldo de Souza Rosa                                      Pablo Sérgio de Freitas        
                  1º Secretário                                                            Presidente