Estado do Rio de Janeiro 
Câmara Municipal de Cordeiro 
Poder Legislativo 
 
 
 
LEI Nº 1400/2009 
 
?AUTORIZA O PODER 
EXECUTIVO A CONTRIBU IR 
MENSALMENTE COM AS 
ENTIDADES OFICIAIS D E 
REPRESENTAÇÃO DOS 
MUNICÍPIOS DO ESTADO DO 
RIO DE JANEIRO?. 
 
 
                                           A CÂMARA MUNICIPAL DE CORDEIRO. 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO, por seus representantes legais, 
aprovou a seguinte 
 
                                                                                                                                     
      LEI:        
 
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a contribuir mensalmente com 
a Associação Estadual de Municípios do Rio de Janeiro ? AEMERJ e 
com a Confederação Nacional dos Municípios ? CNM. 
 
Art. 2º - A contribuição visa assegurar a representação institucional do 
Município de Cordeiro nas esferas administrativas do Estado do Rio de 
Janeiro e da União, junto ao Governo Federal e os diversos Ministérios, 
Congresso Nacional e demais órgãos normativos, de execução e de controle 
e para: 
 
I ? Integrar colegiados de discussão junto aos diversos órgãos 
governamentais, defendendo os interesses dos Municípios; 
 
Ref. Projeto de Lei  Nº 013/09 
Publicação: Jornal __________________ 
Edição:              Data

Estado do Rio de Janeiro 
Câmara Municipal de Cordeiro 
Poder Legislativo 
 
 
II ? Participar de ações governamentais que visem o desenvolvimento dos 
Municípios, a atualização e capacitação dos quadros de pessoal dos Entes 
Públicos, a modernização e instrumentalização da gestão pública 
Municipal; 
 
III ? Representar os Municípios em eventos oficiais Estaduais e 
Nacionais;  
 
IV ? Desenvolver ações comuns com vistas ao aperfeiçoamento da gestão 
pública municipal; 
 
Art. 3º - Para custear o cumprimento das ações referidas no artigo anterior, 
o Município contribuirá financeiramente com estas entidades em valores 
mensais estabelecidos nas Assembléias Gerais das mesmas. 
 
Art. 4º- Ficam ratificados os atos de delegação e contribuição realizados 
para esta finalidade até a data de publicação da presente lei. 
 
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.   
                                           
 
Sala das Sessões Juscelino Kubitschek, 29 de abril de 2009. 
 
 
 
 
 
 
Maria Helena Coelho Pinto 
Presidente