Estado do Rio de Janeiro 
Câmara Municipal de Cordeiro 
?Cordeiro ? Cidade Exposição? 
Poder Legislativo 
 
LEI  Nº  2526/2021 
?INSTITUI O PROGRAMA EMPREENDE 
CORDEIRO DE QUALIFICAÇÃO DO 
MICROEMPREENDEDOR DE BAIXA RENDA .? 
 
 
                                          Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE CORDEIRO 
manteve e eu promulgo a seguinte 
                  LEI:     
 
Art. 1º - Fica instituído o Programa Empreende Cordeiro de qualificação do Microempreendedor 
na cidade, cuja finalidade é o aumento da renda e empregabilidade através da formalização dos 
pequenos negócios, objetivando o crescimento sustentável das empresas (MEI), a 
profissionalização e orientação dos informais de baixas rendas. 
  
Art. 2º - São objetivos do Programa Empreende Cordeiro:  
 
I - promover orientações ao empreendedor sobre noções básicas em temas gerenciais, fiscais, 
contábeis, financeiros e regulatórios específicas do negócio;  
II - divulgar informações sobre a importância da identidade visual da marca e comunicação com 
vistas a garantir a atratividade do negócio; 
III - divulgar informações sobre os melhores investimentos e as linhas de crédito que mais se 
adéquem às necessidades do negócio bem como aquelas que garantam benefício financeiro mais 
atrativo; 
IV - divulgar informações sobre o emprego de ferramentas digitais gratuitas para a promoção do 
negócio nas redes sociais bem como orientação de sites gratuitos para o controle de estoque, 
precificação e gestão de projetos; 
V - divulgar informações sobre estratégia de marketing para identificar o público alvo e criar 
mecanismos para potencializar as vendas ou consumo dos serviços; 
VI - estimular mentorias in loco e online, através de profissional qualificado, para o 
acompanhamento do empreendedor na gestão do seu estabelecimento e para auxiliá-lo no emprego 
de técnicas e instrumentais de gestão.  
 
Art. 3º - Para consecução dos objetivos previstos neste Programa, o Executivo Municipal poderá:  
 
I - contratar empresa com comprovada experiência na realização de treinamentos de 
empreendedores;

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II - realizar termo de convênio, parceria ou cooperação com universidades, instituições privadas, 
organizações do terceiro setor e organismos nacionais ou internacionais;  
 
Art. 4º - Serão abrangidos pelo programa empreenda Cordeiro:  
 
I    -   o microempreendedor individual; 
II - o candidato a empreendedor, assemelhado por suas características e receita ao 
microempreendedor individual, desde que seja orientada e viabilizada a sua formalização.  
 
§ 1º - Considera-se MEI o empresário individual que se enquadre na definição do art. 966 do 
Código Civil, ou o empreendedor que exerça as atividades de industrialização, comercialização e 
prestação de serviços no âmbito rural, que tenha auferido receita bruta, no ano-calendário anterior, 
de até R$ 81.000,00 (oitenta e um mil reais), que seja optante pelo Simples Nacional e que não 
esteja impedido de optar pela sistemática prevista neste artigo, conforme estabelecido no artigo 
18-A § 1º da Lei Complementar 123/2006.  
 
§2º - Serão considerados candidatos a empreendedores os informais não registrados na Junta 
Comercial ou órgão competente e que não sejam inscritos no Cadastro Nacional de Pessoa 
Jurídica (CNPJ).  
 
Art. 5º - As empresas que superem a limitação do faturamento anual estabelecido no artigo 5º da 
presente Lei, e/ou tiverem participação em outra sociedade, inclusive como administrador ou 
titular, não serão abrangidos pelo programa. 
 
Art. 6º - Poderá o Executivo Municipal delimitar a abrangência do programa e o número de seus 
beneficiários, priorizando àqueles que mais necessitem. 
 
Art. 7º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações 
orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.  
 
Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
 
Sala das Sessões Juscelino Kubitschek, 13 de setembro de 2021. 
 
Pablo Sérgio de Freitas 
Presidente 
 
Vereadora Autora: Fabíola Melo de Carvalho