Estado do Rio de Janeiro 
Câmara Municipal de Cordeiro 
Poder Legislativo 
 
LEI Nº 1935/2014 
 
        ?INSTITUI O DIA E A SEMANA DA 
MOBILIZAÇÃO SOCIAL P ELA EDUCAÇÃO NO 
AMBITO DO MUNICÍPIO DE CORDEIRO, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS ?. 
 
                           Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE CORDEIRO. ESTADO DO 
RIO DE JANEIRO,  manteve e eu promulgo a seguinte                                                                                                                                
        LEI:        
 
Art. 1º - Fica instituído o Dia Municipal da Mobilização Social pela Educação, a ser 
celebrado no dia 19 de setembro de cada ano. 
 
Art. 2º - Todo mês de setembro, a partir da entrada em vigor da presente Lei, na semana 
na qual o dia 19 estiver inserido poderão ser desenvolvidas atividades para a 
Mobilização. 
 
Art. 3º - As comemorações alusivas ao Dia e a Semana Municipal de Mobilização 
Social pela Educação, de que trata esta Lei, poderá integrar o calendário de eventos do 
município. 
 
Parágrafo Único ? A Secretaria Municipal de Educação poderá incluir no âmbito da 
rede municipal de ensino, a realização de atividades ao longo do ano letivo, ações que 
estimulem o envolvimento global da comunidade escolar. 
 
Art. 4º - São objetivos da Semana da Mobilização Social pela Educação: 
 
I - conscientizar a sociedade, sobretudo os pais, sobre a importância do 
acompanhamento da vida escolar das crianças e adolescentes; 
 
II -  incentivar as participações comunitárias, ativas e permanentes, na defesa da 
qualidade da educação como um valor inseparável do exercício da cidadania; 
 
III - incentivar a formação de grupos voltados para as questões sócio 
educacionais nas instituições públicas, sociais e privadas; 
 
IV - promover o acesso democrático ao conhecimento, inclusive com relação a 
pessoas com deficiências, transtornos globais do desenvolvimento, altas 
habilidades e superdotação;

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Câmara Municipal de Cordeiro 
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V - incentivar a participação da sociedade na gestão democrática do ensino 
publico; 
 
           VI - promover a valorização do profissional da educação; 
 
VII - promover o respeito da liberdade e apreço a tolerância, objetivando a 
erradicação da violência escolar; 
 
Parágrafo Único ? A Universidade da Educação, como instrumento da 
democracia poderá alcançar todas as localidades e camadas sociais do município 
de Cordeiro. 
 
Art. 5º - A sociedade civil organizada poderá promover atividades que garantam 
o cumprimento dos objetivos da mobilização, podendo ser, dentre outras: 
 
I - a confecção e distribuição de panfletos de conscientização dos objetivos a que 
se refere o artigo 4º desta lei; 
 
II - criação de evento voltado à divulgação e concretização dos objetivos da 
mobilização pela educação; 
 
III -  a divulgação, em meios de comunicação, dos objetivos e da mobilização 
social pela educação; 
 
IV - ciclo de palestras voltadas ao cumprimento dos objetivos da presente lei., 
 
Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 
Sala das Sessões Juscelino Kubitschek, 08 de dezembro de 2014. 
 
 
 
Robson Pinto da Silva                         
Presidente 
 
 
 
Autoria: Marcelo José Estael Duarte (Marcelo Sardinha)