Estado do Rio de Janeiro 
Câmara Municipal de Cordeiro 
Poder Legislativo 
 
LEI N? 1206/2005  
 
?ASSEGURA AO EDUCADO	R 
PORTADOR DE DEFICIÊN CIA FÍSICA 
OU SENSORIAL, PRIORI DADE DE 
VAGA EM ESCO LA PÚBLICA MAIS 
PRÓXIMA DE SUA RESID ÊNCIA?. 
 
 
             A CÂMARA MUNICIPAL DE CORDEIRO, ESTADO 
DO RIO DE JANEIRO, por seus representantes legais, aprovou a 
seguinte 
 	LEI: 
                                                                                                           
 
ART. 1º - Ao Educador portador de deficiência física ou sensorial e ou 
progenitor de pessoa portadora de deficiência física ou sensorial, fica 
assegurado à prioridade de vaga em escola mais próxima de sua residência. 
 
ART. 2º - O não cumprimento do que determina o Art. 1º desta Lei 
sujeitará a autoridade infratora a sanções administrativas aplicáveis. 
 
ART. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.  
 
 
     Sala das Sessões Juscelino Kubitschek, 22 de agosto de 2005. 
 
 
 
 
Márcio Palma Leal 
Presidente 
 
 
 
Vereadora Autora: Sandra Maria Jardim Toledo Silva