Estado do Rio de Janeiro 
Câmara Municipal de Cordeiro 
?Cordeiro ? Cidade Exposição? 
Poder Legislativo 
 
LEI Nº2598/2022 
 
DISPOE SOBRE A AUTORIZAÇÃO 
LEGISLATIVA PARA A CRIAÇÃO DE VAGAS 
DO PROCESSO SELETIVO DESTINADO À 
CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO 
DETERMINADO PARA ATENDER À 
NECESSIDADE TEMPORÁRIA E DE 
EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS 
TERMOS DO INCISO IX, ART. 37, DA 
CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
 
                                           A CÂMARA MUNICIPAL DE CORDEIRO ESTADO DO RIO 
DE JANEIRO, por seus representantes legais, aprovou a seguinte  
         LEI:   
 
Art. 1º- Fica autorizada a contratação de profissional de apoio escolar, por tempo determinado, 
na forma e prazos previstos nesta Lei, de modo a atender à necessidade temporária e de 
excepcional interesse público, de acordo com inciso IX do Art.37, da Constituição Federal, 
conforme tabela abaixo: 
 
Função Quantitativo Carga Horária Vencimento 
Profissional de Apoio Escolar 
(Mediador Educacional, Ledor, 
Cuidador, Tradutor/Intérprete de 
Libras e Guia intérprete) 
 
05 
 
22h semanais 
 
R$ 1.272,60 
 
Art. 2°- Ficam mantidas  as demais disposições da Lei nª 2577/2022,  observadas a alteração 
do vencimento, de acordo com a Lei nº 2582/2022. 
 
Art. 3º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 
Sala das Sessões Juscelino Kubitschek, 23 de março de 2022. 
 
 
 
Pablo Sergio de Freitas 
Presidente do Poder Legislativo                                          
Ref. Projeto de Lei Nº 61/2022 
Publicação: Jornal __________________ 
Edição:              Data: