Estado do Rio de Janeiro 
Câmara Municipal de Cordeiro 
?Cordeiro ? Cidade Exposição? 
Poder Legislativo 
 
LEI Nº 2862/2025 
 
ALTERA PARCIALMENTE A 
ESTRUTURA ADMINISTRATIVA 
DO PODER EXECUTIVO DO 
MUNICÍPIO DE CORDEIRO E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 
                                           A CÂMARA MUNICIPAL DE CORDEIRO, ESTADO 
DO RIO DE JANEIRO, por seus representantes legais, aprovou a seguinte  
 
LEI: 
 
CAPÍTULO I - DO OBJETO 
 
Art. 1º- Esta Lei dispõe sobre estrutura de pessoal do Poder Executivo, com alteração e 
reorganização parcial da estrutura administrativa municipal. 
 
CAPÍTULO II ? DISPOSIÇÕES GERAIS 
 
Art. 2º- Fica criado, no âmbito da estrutura administrativa do Município, o cargo em 
comissão de Subsecretário Municipal de Cultura, subordinado à Secretaria Municipal de 
Cultura. 
 
Art. 3º- O cargo de Subsecretário Municipal de Cultura será remunerado pelo índice 
CCVIII. 
 
Art. 4º- As atribuições dos cargos criados pela presente lei, carga horária e requisitos para 
o provimento, será de acordo com o Anexo Único, que é parte integrante da presente Lei. 
 
 
 
 
Ref. Projeto de Lei Nº 52/2025 
Publicação: Jornal __________________ 
Edição:              Data:

Estado do Rio de Janeiro 
Câmara Municipal de Cordeiro 
?Cordeiro ? Cidade Exposição? 
Poder Legislativo 
 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS 
 
Art. 5º- As despesas decorrentes da execução da presente Lei onerarão as dotações 
próprias do orçamento vigente do Município. 
 
Art. 6º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 
Sala das Sessões Juscelino Kubitschek, 28 de abril de 2025. 
 
 
 
 
 
Anísio Coelho Costa  
Presidente do Poder Legislativo

Estado do Rio de Janeiro 
Câmara Municipal de Cordeiro 
?Cordeiro ? Cidade Exposição? 
Poder Legislativo 
 
ANEXO ÚNICO 
 
 
CARGO: SUBSECRETÁRIO MUNICIPAL DE CULTURA 
 
I. Coordenar o planejamento, a organização e a execução do serviço administrativo de 
apoio ao Secretário; 
II. Coordenar, supervisionar, planejar e auxiliar na elaboração das diretrizes da Secretaria 
Municipal de Cultura; 
III. Orientar os setores, no âmbito de sua lotação, para o correto cumprimento das metas 
determinadas pelas autoridades superiores; 
IV. Fomentar políticas de aperfeiçoamento; 
V. Assessorar diretamente o Secretário Municipal de Cultura; 
VI. Executar outras tarefas, em nível de assessoramento, que lhes forem determinadas 
pelo Secretário; 
VII. Substituir o secretário em suas ausências e impedimentos, coadjuvando no 
desempenho das atribuições que lhe são próprias. 
 
 
 
 
CONDIÇÕES DE TRABALO: 
I. Geral: carga horária de 40 horas semanais; 
II. Especial: o exercício da função poderá exigir atendimento ao público e uso de 
uniforme, bem como o trabalho noturno, aos sábados, domingos e feriados. 
 
 
 
REQUISITOS PARA PROVIMENTO; 
I. Nomeação/Designação pelo Chefe do Poder Executivo Municipal; 
II. Idade: 18 anos completos; 
III. Declaração de bens e valores que constituem seu patrimônio, por ocasião da 
nomeação/designação e da exoneração.