Estado do Rio de Janeiro 
Câmara Municipal de Cordeiro 
Poder Legislativo 
 
 
LEI Nº 1120/2004 
 
 
“DISPÕE SOBRE A POLITICA 
MUNICIPAL  DE  HABITAÇÃO  
E 
DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
 
 
 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
CORDEIRO, ESTADO DO RIO DE JANEIRO , no uso de sua atribuições 
regimentais e legais, faço saber que a Câmara aprovou e promulgou a seguinte 
 
 
 
 
TITULO I 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 
LEI: 
 
 
Art 1
o
. – Esta Lei dispõe sobre a Política Municipal de Habitação e proteção 
integral ao cidadão com as características referentes à Lei Orgânica da  
Assistência Social Nº8742/93,ao Sindicato de Trabalhadores da Prefeitura e  
a Lei da Pessoa Portadora de Deficiência Nº7853/89. 
 
Art.2º - A Política Municipal de Habitação de Cordeiro será formalizada com 
o atendimento ao cidadão carente, ao funcionário municipal e ao portador de deficiência, 
avaliado pela equipe da Secretaria Municipal de Ação Social do Município. 
 
Art.  3º  -  Será  destinado  o  percentual  descrito  a  seguir  para  a  
destinação  aos beneficiários das casas populares 
 
 
 
 
 
 
Social. 
I - 5% para funcionários municipais 
II -2% para portadores de deficiência 
III – O restante para  os cadastrados na Secretaria Municipal de  
Ação 
 
Art.4º  -  O  Município  fica  responsável  em  priorizar  os  cidadãos  carentes  
que 
estão  com  suas  residências  com  laudo  de  interdição  e  que  não  possuem  
terreno  ou mesmo a casa para reformar.

Art.5º  -  O  Município  fica  responsável  em  priorizar  os  funcionários  
municipais  e portadores de deficiência que possuem renda per capta de acordo com 
a avaliação 
da Secretaria de Ação Social que não possuem casa, nem terreno para construção. 
 
Art.6º  -  O  cumprimento  dos  Artigos  anteriores   faz  referencia  a  
dotações orçamentárias da Secretaria Municipal  de Ação Social, bem  
como de verbas estaduais e federais, ou em qualquer Secretaria Municipal seja 
alocada a dotação orçamentária para a referida construção de casas. 
 
 
 
 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 
 
Art.7º  -  Esta  Lei  entrará  em  vigor  na  data  de  sua  publicação,  
revogando-se  as disposições em contrário. 
 
 
 
 
Sala de Sessões Juscelino Kubitschek, em 24 de setembro de 2004. 
 
 
 
 
 
 
Paulo Renato Gonçalves Vieira 
Presidente 
 
 
 
 
 
 
Vereadora Autora: Rozangela Moreira Tavares