Estado do Rio de Janeiro 
Câmara Municipal de Cordeiro 
Poder Legislativo 
 
LEI Nº 1617/2011 
 
      ?ALTERA OS ARTS. DA LEI Nº 1147 E Nº 1567/2010 
E DÁ OUTRAS DISPOSIÇÕES?. 
 
 
                                           A CÂMARA MUNICIPAL DE CORDEIRO. ESTADO 
DO RIO DE JANEIRO, por seus representantes legais, aprovou a seguinte  
 
     LEI:   
       
 
Art. 1º - Fica alterado o índice de vencimento do cargo de Diretor Especializado em 
Engenharia, constante nos arts. 5º, inciso II, parágrafo único, alínea ?g?, art. 6º, inciso I 
e art. 9º da Lei nº 1567 de 28 de dezembro de 2010, o qual passará para CCVIII. 
 
Art. 2º - Fica extinto o cargo de Assessor de Planejamento da Secretaria Municipal de 
Administração, Índice CCIV, criado através da Lei Municipal nº 1147 e suas alterações 
e regulamentado pelo Decreto nº 002/2005. 
 
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeito a contar de 01 
de maio de 2011, revogando as disposições em contrário 
 
 
Sala das Sessões Juscelino Kubitschek, 13 de junho de 2011. 
 
 
Luciano Ramos Pinto 
Presidente 
Ref. Projeto de Lei  Nº 049/2011 
Publicação: Jornal __________________ 
Edição:              Data: