Estado do Rio de Janeiro 
Câmara Municipal de Cordeiro 
Poder Legislativo 
 
 
LEI Nº 1707/2012 
       
      ?DISPÕE SOBRE: ESTABE	LECE 
DIRETRIZES PARA A PO	LITICA 
MUNICIPAL DE PROMOÇÃ O DA SAUDE DO 
IDOSO E ENVELHECIMEN O SAUDAVEL NO 
MUNICIPIO DE CORDEIR O E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS?. 
 
                                           A CÂMARA M UNICIPAL DE CORDEIRO. ESTADO 
DO RIO DE JANEIRO, por seus representantes legais, aprovou a seguinte 
                                                                                                                                 
        LEI:   
       
Art. 1º - O Poder Publico Municipal, quando da formulação e realização da Política 
Municipal de Promoção da Saúde do Idoso e Envelhecimento Saudável tem como 
objetivos ou ações, entre outras possíveis e necessárias à promoção do envelhecimento 
priorizando a saúde e a qualidade de vida. 
 
Art. 2º - A Política Municipal de Promoção da Saúde do Idoso e Envelhecimento 
Saudável, prevista no art. 1º desta Lei, terá como objetivo criar um ambiente favorável 
ao desenvolvimento e avaliação de atividades que propiciem o desenvolvimento de 
aptidões e que contribuam para a longevidade funcional, que se pautará pelas seguintes 
diretrizes. 
 
       I -      implantação de Centros para Promoção do Envelhecimento Saudável; 
II- medidas que promovam o desenvolvimento do idoso com qualidade de vida; 
III- medidas que promovam o bem estar físico e psicológico da população idosa; 
IV- facilitação para o convívio do idoso com familiares e amigos; 
Ref. Projeto de Lei  Nº 034/2012 
Publicação: Jornal __________________ 
Edição:              Data

Estado do Rio de Janeiro 
Câmara Municipal de Cordeiro 
Poder Legislativo 
 
V- promoção de humanização do atendimento médico-hospitalar e ambulatorial 
do idoso; 
VI- meios destinados a  alertar a população sobre os maus tratos ao idoso. 
 
Art. 3º - Os Centros para Promoção do Envelhecimento Saudável terão como público 
alvo os idosos que moram no Município de Cordeiro. 
 
Art. 4º - As iniciativas tomadas com base nas diretrizes estabelecidas nesta Lei, deverão 
ter seu foco na ação preventiva. 
 
 Art. 5º - O Poder Publico, a fim de promover a formulação e a realização da Política 
Municipal de Promoção da Saúde do Idoso poderá firmar convênios de cooperação com 
instituições de saúde e hospitais. 
 
Art. 6º - Os convênios de cooperação dispostos no art. 5º desta Lei deverão se pautar 
segundo as seguintes diretrizes: 
 
       I ? estabelecer formas de trabalho priorizando o atendimento com foco na 
prevenção, tratamento e recuperação da saúde do idoso; 
      II ? cumprir e fazer cumprir as condições estabelecidas em seu instrumento 
constitutivo; 
      III ? de comum acordo formular programas de trabalho; 
      IV ? comunicar qualquer irregularidade observada no decorrer de sua execução; 
      V ? emitir relatório técnico de acompanhamento do trabalho a cada bimestre; 
      VI ? resguardar informações que tiver conhecimento, de ordem médica e 
confidencial, inclusive diagnósticos ou procedimentos médicos, que possam ferir ética e 
moralmente as pessoas envolvidas.  
 
Art. 7º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações 
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Estado do Rio de Janeiro 
Câmara Municipal de Cordeiro 
Poder Legislativo 
 
Art. 8º - A presente Lei será oportunamente regulamentada pelo Poder Executivo. 
 
Art. 9º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
 
 
Sala das Sessões Juscelino Kubitschek, 25 de junho de  2012. 
 
 
 
  Luciano Ramos Pinto 
Presidente 
 
 
Autoria: Robson Pinto da Silva