Estado do Rio de Janeiro 
Câmara Municipal de Cordeiro 
Poder Legislativo 
 
 
LEI Nº 1578/2011 
 
      ?INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL D E 
POLÍTICAS PÚBLICAS D E SAÚDE E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS ?. 
 
                                           A CÂMARA MUNICIPAL DE CORDEIRO. ESTADO 
DO RIO DE JANEIRO, por seus representantes legais, aprovou a seguinte 
                                                                                                                                 
      LEI:        
 
Art. 1º - Fica instituída no Calendário Oficial de Eventos do Município de Cordeiro, a 
Semana Municipal de Políticas Públicas de Saúde. 
 
Parágrafo único ? A atividade de que trata o artigo 1 será compreendida na primeira 
semana do mês de abril, de cada ano, pois dia 07 de abril comemora-se o Dia Mundial 
de Saúde. 
 
 Art. 2º - A Semana de Políticas Públicas de Saúde tem por finalidade fomentar idéias e 
proposta para o aperfeiçoamento das políticas públicas no município de Cordeiro, 
através da ampla participação dos gestores, servidores e conselhos municipais, bem 
como especialista do setor e população. 
 
Art. 3º - A coordenação do Programa instituído nesta Lei caberá a Secretaria municipal 
de Saúde. 
 
Art. 4º - Para a execução das finalidades desta Lei, fica o Poder Executivo Municipal 
autorizado a elaborar e distribuir materiais informativos à população, bem como a 
veicular campanha específica na imprensa local. 
 
Ref. Projeto de Lei  Nº 009/2011 
Publicação: Jornal __________________ 
Edição:              Data

Estado do Rio de Janeiro 
Câmara Municipal de Cordeiro 
Poder Legislativo 
 
Art. 5º - O Executivo Municipal poderá firmar convênios, contratos, parcerias e termos 
de cooperação necessária com órgãos e entidades afins para implantação desta lei. 
 
Art. 6º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações 
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 
 
Art. 7º - Fica o Poder Executivo autorizado a expedir as normas necessárias à execução 
da presente Lei. 
 
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
 
 
Sala das Sessões Juscelino Kubitschek, 16 de março de 2011. 
 
 
 
Luciano Ramos Pinto 
Presidente 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
Autoria: Marcelo Palma Leal