Estado do Rio de Janeiro 
Câmara Municipal de Cordeiro 
Poder Legislativo 
Ref. Projeto de Lei Nº 091/09 
Publicação: Jornal  
Edição: Data 
 
 
 
LEI Nº 1468/2009 
 
 
 
“INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL 
DE  PREVENÇÃO  E  CONTROLE  DO 
CÂNCER DE PRÓSTATA”. 
 
 
 
A CÂMARA MUNICIPAL  DE  CORDEIRO, 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO , por seus representantes legais aprovou 
e eu sanciono a seguinte 
LEI: 
Art. 1º - Fica instituída a Política Municipal de Prevenção e Controle do 
Câncer de Próstata. 
 
Art.  2º  -  A  Política  Municipal  de  Prevenção  e  Controle  do  Câncer  de 
Próstata tem como diretrizes: 
 
I  –  estabelecer  ações  de  prevenção  do  câncer  de  próstata,  
visando  à promoção da saúde dos munícipes; 
 
II  –  detectar   precocemente   o   câncer   de   próstata,   para   
aumentar   a probabilidade de cura e para melhorar a qualidade de vida do 
doente; 
 
III –  consolidar  e  expandir  os  serviços  de  assistência  oncológica  no 
Município; 
 
IV – promover o desenvolvimento de recursos humanos, de pesquisas e de 
outras ações indispensáveis à qualidade dos serviços e das  
ações  de prevenção e controle do câncer de próstata; 
 
Art. 3º - Compete ao Poder Público: 
 
I – assistir a pessoa acometida do câncer de próstata, com amparo médico, 
psicológico e social; 
 
 
II – estimular, por meio de campanhas anuais, em parceria com os órgãos 
competentes, estaduais e federais, a realização de exames para detecção do 
câncer de próstata na população masculina acima de 40 (quarenta) anos;

Estado do Rio de Janeiro 
Câmara Municipal de Cordeiro 
Poder Legislativo 
 
 
III –  realizar campanha institucional nos meios de  
comunicação, com mensagens sobre o câncer de próstata e sobre as 
formas de prevenção dessa doença; 
 
IV –  apoiar o desenvolvimento científico e tecnológico voltado  
para a prevenção, o enfrentamento e o controle do câncer de  
próstata e dos problemas relacionados a essa doença, assim como a 
formação permanente dos trabalhadores da rede de serviços de saúde; 
 
V –  propor parcerias com universidades, sociedades  civis  
organizadas, sindicatos, organizações não governamentais do setor de 
saúde e entidades médicas, para a  realização de debates e palestras sobre o 
câncer de próstata 
e sobre as formas de prevenção e tratamento dessa doença; 
 
VI  –  promover   ações   educativas   para   sensibilizar  e   
conscientizar   a população sobre a importância da prevenção do câncer de 
próstata; 
 
VII – estabelecer formas de controle e avaliação dos riscos do câncer de 
próstata no Município; 
 
Art.  4º  -  O  Executivo  regulamentará  esta  Lei  no  prazo  de  60  
(sessenta) 
dias, contado da data de sua publicação. 
 
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 
 
Sala das Sessões Juscelino Kubitschek, 21 de dezembro de 2009. 
 
 
 
 
 
 
 
Maria Helena Coelho Pinto 
Presidente 
 
 
 
 
 
Vereador Autor: Robson Pinto da Silva