Leis Municipais  
Estado do Rio de Janeiro  
Câmara Municipal de Cordeiro  
Poder Legislativo
LEI N.º 1526, DE Sala das Sessões Juscelino Kubitschek, 30 de junho de 2010.  
DISPÕE SOBRE EVENTOS CULTURAIS E 
ARTISTICOS QUE VENHAM A OCORRER NO 
MUNICÍPIO DE CORDEIRO, OS QUAIS, 
DEVEM PROPORCIONAR ESPAÇ O PARA 
EXPOSIÇÃO DE PINTORES, ESCULTORES 
LOCAIS, APRESENTAÇÃO DE MÚ SICOS E 
CANTORES LOCAIS NA ABERTURA DE 
SHOWS MUSICAIS NACIONAIS E 
INTERNACIONAIS E ESPAÇ OS PARA 
ESCRITORES LOCAIS EM FEIRAS E 
EXPÓSIÇÕES, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
   
A CÂMARA MUNICIPAL DE CORDEIRO, ESTADO DO RIO DE JANEIRO	, por seus 
representantes legais, aprovou a seguinte:
Art. 1º – Nos shows musicais de cantores ou grupos nacionais ou internacionais realizados no 
município de Cordeiro, fica assegurado, na abertura ou durante os espetáculos, espaço para 
apresentação de músicos, cantores ou grupos musicais locais. 
Parágrafo único – O disposto no “caput” deste artigo não se aplicará aos shows musicais e 
internacionais que ocorrerem em recinto fechado com capacidade de abrigo menor ou igual a 1000 
(mil) pessoas.  
Art. 2º - É de competência da Secretaria Municipal de Cultura promover a organização, adotando as 
providências relativas à apresentação dos artistas e participação dos pintores, escultores e escritores 
locais nos eventos. 
Art. 3º - Os organizadores dos eventos de que trata esta Lei deverão comunicar a Secretaria Municipal 
de Cultura, por escrito e com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, a realização de espetáculos 
musicais. 
Art. 4º - Os músicos, cantores e/ou grupos musicais, pintores, escultores e escritores locais interessados 
em participar, deverão requerer o espaço para apresentação junto a Secretaria Municipal de Cultura, 
que terá a competência pela autorização ou não dos mesmos nos eventos realizados no Município. 
Art. 5º - O Poder Executivo Municipal deverá regulamentar a presente Lei no prazo máximo de 90 
(noventa) dias a contar da data de sua publicação. 
Art.. 6º-Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões Juscelino Kubitschek, Sala das Sessões Juscelino Kubitschek, 30 de junho de 2010.
 
 
Maria Helena Coelho Pinto
Presidente da Câmara
 
Autoria: Vereador Autor: Robson Pinto da Silva 
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17/10/2011http://www.cmcordeiro.rj.gov.br/legislacao_individual.php?classificacao=LEI&ano=2010&numlei=1526