Estado do Rio de Janeiro 
Câmara Municipal de Cordeiro 
Poder Legislativo 
 
 
LEI Nº 1973/2015 
 
 
      ?REGULAMENTA O TRATAM ENTO FORA DE 
DOMICÍLIO (TFD), NO MUNICÍPIO DE 
CORDEIRO, E DÁ OUTRA S PROVIDÊNCIAS?. 
 
 
                                           A CÂMARA MUNICIPAL DE CORDEIRO. ESTADO 
DO RIO DE JANEIRO, por seus representantes legais, aprovou a seguinte  
 
        LEI:   
       
 
Art. 1º - O pagamento das despesas relativas ao deslocamento em Tratamento Fora do 
Domicílio (TFD) somente será permitido quando esgotados todos os meios de 
tratamento na Rede SUS no âmbito do Município de Cordeiro. 
 
Art. 2º - A solicitação de TFD deverá ser feita pelo médico assistente do paciente, nas 
unidades assistenciais vinculadas ao Sistema Único de Saúde (SUS) e autorizada ela 
Secretaria Municipal de Saúde. 
 
Art. 3º - O tratamento fora de domicílio será solicitado pelo médico assistente através 
do formulário ?laudo médico para tratamento fora de domicílio? (anexo I), e, 02 (duas) 
vias, e encaminhado à Secretaria Municipal de Saúde. 
 
Art. 4º - As despesas relativas ao deslocamento de usuários do SUS para tratamento 
fora do Município de residência são ajuda de custo para alimentação, pernoite e 
remuneração para o transporte, quando este não for fornecido pelo Setor de Transporte 
da Secretaria Municipal de Saúde. 
 
§1º - Quando o usuário necessitar se deslocar em ônibus de carreira, os valores das 
passagens devem ser pagos de acordo com a Tabela de Procedimentos, Medicamentos e 
Órteses, Próteses e Materiais Especiais (OPM) do SUS. 
 
§2º - O TFD será concedido, exclusivamente, a pacientes atendidos na rede pública ou 
conveniada ou contratada do SUS.

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§3º- Fica vedada a autorização de TFD para acesso de pacientes a outro Município para 
tratamentos que utilizem procedimentos assistenciais contidos no Piso de Atenção 
Básica (PAB). 
 
§4º- Fica vedado o pagamento de diárias a pacientes encaminhados por meio de TFD 
que permaneçam hospitalizados no Município de referência. 
 
§5º- Fica vedado o pagamento do TFD em deslocamentos menores do que 50 Km 
(cinqüenta quilômetros) de distância. 
 
Art. 5º- São asseguradas ao usuário e ao acompanhante diária pelo tempo de 
permanência no local de destino, que compreendem ajuda de custo para alimentação, 
pernoite e remuneração de transporte. 
 
Art. 6º- Na impossibilidade de o usuário realizar o TFD, este ou seu acompanhante, 
deverá devolver os valores recebidos dos cofres do Município de Cordeiro, no prazo 
máximo de 03 (três) dias úteis, sob pena de ser responsabilizado. 
 
§1º - No ato do recebimento dos valores correspondentes ao TFD, o usuário ou seu 
acompanhante, deverá assinar compromisso de prestação de contas e ou devolução dos 
valores recebidos do TFD. 
 
§2º - A falta de prestação de contas por parte do usuário implica na suspensão de novos 
benefícios para TFD. 
 
§3º - Os valores financeiros sem a respectiva prestação de contas deverão ser 
devolvidos aos cofres municipais. 
 
§4º - A devolução deverá ser realizada mediante depósito em conta da Prefeitura, 
indicada pela Secretaria Municipal de Saúde, e o recibo da devolução deverá ser 
encaminhado à SMS. 
 
 Art. 7º - A prestação de contas, quando do retorno da viagem, deverá ser feita no prazo 
máximo de 05 (cinco) dias, podendo ser justificado o atraso mediante relatório medico.  
 
Art. 8º- Os comprovantes das despesas relativas ao TFD deverão ser organizados e 
disponibilizados aos órgãos de controle do SUS. 
 
§1º- Na prestação de contas a ser realizada deverão constar todas as despesas realizadas 
no deslocamento do paciente e/ou acompanhante, incluindo o comprovante do meio de 
transporte utilizado, alimentação ou qualquer medicamento compatível com o 
tratamento fora de domicílio.

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§2º- Não serão aceitos na prestação de contas o cupom fiscal. 
 
Art. 9º- O Prefeito Municipal regulamentará esta Lei no prazo de 30 (trinta) dias, 
contados a partir da sua publicação. 
 
Art. 10- As despesas decorrentes desta lei correrão por conta do Orçamento Municipal 
em vigor. 
 
Art. 11 ? Esta Lei entra em vigor a partir de 02 de janeiro de 2015. 
 
 
 
Sala das Sessões Juscelino Kubitschek,                de                 de 2015. 
 
 
 
 
Anísio Coelho Costa 
Presidente