Estado do Rio de Janeiro 
Câmara Municipal de Cordeiro 
Poder Legislativo 
 
 
 
LEI Nº 1921/2014 
 
      ?DISPÕE SOBRE A ALTER AÇÃO DA REDAÇÃO 
DA LEI Nº 1305/2007 EM SEU ART. 2º E A LEI Nº 
1687/2012 EM SEU ART . 1º E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS?. 
 
 
 
                                           A CÂMARA MUNICIPAL DE CORDEIRO. ESTADO 
DO RIO DE JANEIRO, por seus representantes legais, aprovou a seguinte  
 
 
        LEI:  
 Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a alterar a redação do art. 2º da lei 
Municipal nº 1305/2007, de 29 de maio de 2007, o qual passará a ter seguinte redação: 
 
?Art. 2º - O Conselho a que se refere o artigo é constituído por 11 (onze) membros 
titulares, acompanhados de seus respectivos suplentes, conforme representação e 
indicação a seguir discriminados: 
 
(...) 
 
8) Um representante do Poder Executivo, indicado pelo Prefeito. 
 
9) Dois representantes dos Estudantes da Educação Básica Pública, sendo esses   
indicados pela entidade de Estudantes Secundaristas.  
 
Parágrafo Primeiro ? Fica alterado o item quinto, do Artigo segundo, onde se lê 04 
(quatro) representantes dos pais de alunos das Escolas Públicas Municipais, lê-se 02 
(dois) representantes dos pais de alunos das Escolas Públicas Municipais; 
 
Parágrafo Segundo ? Fica desconsiderado o item oitavo da Lei Municipal nº 
1305/2007, artigo segundo, datada de 29 de maio de 2007, onde se lê um representante 
do Poder Legislativo;

Estado do Rio de Janeiro 
Câmara Municipal de Cordeiro 
Poder Legislativo 
 
Art. 3º- Fica regulamentada a composição do FUNDEB de acordo com o capitulo VI, 
do acompanhamento, controle social, comprovação e fiscalização dos recursos, do 
artigo 24, item IV, no âmbito municipal o quantitativo de no mínimo 09 membros, de 
acordo com a Lei Federal nº 11.494, de 20 de junho de 2007. 
 
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
 
 
 
 
Sala das Sessões Juscelino Kubitschek, 13 de outubro de 2014. 
 
 
 
 
Robson Pinto da Silva 
Presidente