Estado do Rio de Janeiro 
Câmara Municipal de Cordeiro 
Poder Legislativo 
 
 
LEI Nº1178 /2005 
“PRORROGA  
O
PRAZO DE
ISENÇÃO E
PARCELAMENTO DE 
TRIBUTO  MUNICIPAL, 
INSTITUI O CALENDÁRIO 
FISCAL E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”. 
 
 
A CÂMARA MUNICIPAL DE CORDEIRO, 
ESTADO  DO  RIO  DE  JANEIRO ,   por   seus   representantes   
legais, aprovou a seguinte 
 
LEI: 
 
Art.  1º  -  Fica  prorrogado  o  prazo  de  pagamento  do  Imposto  
sobre  a propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU de que trata o artigo 
30.,I, 
do  Código  Tributário  Municipal,  inscrito  ou  não  dívida  ativa,  até  
30  de 
julho  de  2005,  inclusive  os  IPTU’s  da  competência  dos  anos  de  
2000, 
2001,2002,2003 e 2004. 
 
Art. 2º - Fica alterado para até 36 (trinta e seis) parcelas  
mensais e consecutivas,  o  prazo  de  parcelamento  dos  IPTU’s  de  
que  trata  o  artigo anterior, modificando para  efeito desta Lei o  
Artigo  30,  II,  do  Código Tributário Municipal. 
 
Parágrafo  1º  -  Para  ter  direito  ao  parcelamento  no  prazo  máximo  
de  36 (trinta e seis) parcelas, definido no Caput deste artigo, o contribuinte 
deverá estar com o IPTU do ano de 2005 quitado. 
 
Parágrafo 2º - Para pedidos de parcelamento de mais de 1 (um) exercício 
do IPTU, que incluam no parcelamento o IPTU do  exercício de  
2005. O número máximo de parcelas de que trata o parágrafo  
anterior  será  de  24 (vinte e quatro) parcelas mensais. 
 
Parágrafo  3º  -  O  valor  mínimo  por  parcela  será  de  R$20,00  (vinte  
reais) 
mensais.

Parágrafo 4º - O parcelamento poderá ser solicitado até o dia 20 (vinte) de 
dezembro  de  2005  e  o  primeiro  pagamento  deverá  ser  efetuado  
até  30 (trinta) de dezembro de 2005. 
 
Art. 3º - Ficam convalidados os atos praticados pelo Decreto nº008, de 14 
de fevereiro de 2005. 
 
 
Art. 4º - O Poder Executivo Municipal enviará ao Poder Legislativo  
para aprovação prévia, o calendário fiscal anual do município, para 
pagamentos dos tributos municipais. 
 
Art. 5º - O Secretário Municipal de Fazenda providenciará, incontinenti, a 
inscrição na dívida ativa municipal os tributos relativos aos  
contribuintes que não quitarem seus débitos no prazo de lei,  
efetuando-os  após  a  data constante do artigo 2º parágrafo 4º. 
 
Art. 6º - O Poder Executivo deverá fazer ampla campanha de divulgação 
desta lei e dos prazos nela previstos. 
 
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos 
retroativos a 1º de janeiro de 2005, revogan do-se as  
disposições  em contrário. 
 
 
 
Sala das Sessões Juscelino Kubitschek , 23 de maio de 2005. 
 
 
 
 
 
 
 
 
Márcio Palma Leal 
Presidente