Estado do Rio de Janeiro 
Câmara Municipal de Cordeiro 
Poder Legislativo 
 
LEI Nº1944/2014 
 
      ?AUTORIZA O PODER EXE CUTIVO A ABRIR 
CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 
204.000,00?. 
 
 
 
                                           A CÂMARA MUNICIPAL DE CORDEIRO. ESTADO 
DO RIO DE JANEIRO, por seus representantes legais, aprovou a seguinte  
 
 
        LEI:  
 Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no Fundo Municipal de Assistência 
Social um crédito especial no valor de R$ 204.000,00 (Duzentos e quatro mil reais) para 
aquisição de um veículo utilitário (Van) ou micro-ônibus. 
 
Art. 2º- A cobertura do crédito especial a que se refere o artigo anterior se fará através 
de transferências de recursos de convênio firmado entre este Município e o Ministério 
de Desenvolvimento Social e Combate a Fome que originou o nº 802337/2014. 
 
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
 
 
 
 
Sala das Sessões Juscelino Kubitschek, 10 de dezembro de  2014. 
 
 
 
 
Robson Pinto da Silva 
Presidente