Estado do Rio de Janeiro 
        Câmara Municipal de Cordeiro 
                   Poder Legislativo 
 
LEI Nº 1075/2003 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO 
A IMPLEMENTAR CURSO DE 
DIREÇÃO DEFENSIVA E CURSO 
PARA MOTORISTA DE 
AMBULÂNCIA AOS MOTORISTAS 
DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL. 
 
 
                               O VICE PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
CORDEIRO, ESTADO DO RIO DE JANEIRO ,  no uso de suas atribuições regimentais 
e legais, faço saber  que a Câmara aprovou e promulgou a seguinte 
           
                                                                                                                                          LEI:                   
 
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a implementar curso de direção defensiva e 
curso para motorista de ambulância aos motoristas da administração municipal. 
 
Art. 2º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 90 (noventa) dias, a 
partir da data da sua publicação. 
 
Art. 3º - Para a implementação dos cursos a que se refere esta lei, fica o Poder Executivo 
autorizado a firmar convênios não onerosos, com Entidades Públicas ou Privadas. 
 
Art. 4º- Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas às disposições em 
contrário. 
 
                   Sala das Sessões Juscelino Kubitschek , em 01 de abril de 2003. 
 
                                                     
                                              
                                                           Márcio Palma Leal 
  Vice Presidente 
 
 
 
Vereador autor: Ademir Daudt