Estado do Rio de Janeiro 
Câmara Municipal de Cordeiro 
Poder Legislativo 
 
LEI Nº 1850/2013 
 
      “DISPÕE SOBRE: ABRE CRÉDITO 
SUPLEMENTAR POR ASSINATURA DE 
CONVÊNIO NO ORÇAMENTO DO FUNDO 
MUNICIPAL DE SAÚDE DE CORDEIRO”. 
 
 
                                           A CÂMARA MUNICIPAL DE CORDEIRO. ESTADO 
DO RIO DE JANEIRO, por seus representantes legais, aprovou a seguinte  
 
         LEI:   
      
 
 
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir através de Decreto crédito 
suplementar no valor de R$180.000,00 (cento e oitenta mil reais). 
 
Art. 2º - Os recursos para atender o art. 1º são provenientes de convênio celebrado entre 
a Prefeitura Municipal de Cordeiro e o Ministério da Saúde, através do PROGRAMA 
DE APOIO À SALA DE ESTABILIZAÇÃO, conforme cópia da resolução nº 620 de 
16 de maio de 2013. 
 
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
 
 
 
 
Sala das Sessões Juscelino Kubitschek, 11 de dezembro de 2013. 
 
 
 
 
Robson Pinto da Silva 
Presidente
 
 
Ref. Projeto de Lei  Nº 120/2013 
Publicação: Jornal __________________ 
Edição:              Data: