Estado do Rio de Janeiro 
Câmara Municipal de Cordeiro 
Poder Legislativo 
 
LEI Nº 1823/2013 
 
      “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO 
SUPLEMENTAR PARA O ORÇAMENTO 
GERAL DO MUNICÍPIO DE CORDEIRO E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
 
 
                                           A CÂMARA MUNICIPAL DE CORDEIRO. ESTADO 
DO RIO DE JANEIRO, por seus representantes legais, aprovou a seguinte 
                                                                                                                             
    
         LEI:         
 
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, através de Decreto, Créditos 
Suplementares no Orçamento Geral do Município para o exercício de 2013, em até o 
limite de 18% (dezoito por cento) para adequação e reforço de dotações orçamentárias. 
 
Art. 2º - Os recursos para atender o artigo acima serão provenientes de anulação parcial 
ou total de dotações do orçamento vigente. 
 
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
 
 
 
Sala das Sessões Juscelino Kubitschek, 25 de setembro de 2013. 
 
 
 
Robson Pinto da Silva 
Presidente 
Ref. Projeto de Lei  Nº 075/2013 
Publicação: Jornal __________________ 
Edição:              Data