Estado do Rio de Janeiro 
Câmara Municipal de Cordeiro 
Poder Legislativo 
 
 
LEI Nº 1369/2008 
 
?A ABERTURA DE CRÉDITO NO 
ORÇAMENTO DO MUNICÍ PIO PARA O 
EXERCÍCIO DE 2008?. 
 
 
  
              A CÂMARA MUNICIPAL DE CORDEIRO, ESTADO DO RIO 
DE JANEIRO, por seus representantes legais aprovou a seguinte 
 
LEI: 
 
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir através de decreto Créditos Suplementares 
no Orçamento Geral do Município até o limite de 02% (dois por cento) do valor total orçado 
para o exercício 2008, para reforço de dotações orçamentárias que tornam-se insuficientes 
para o exercício acima citado. 
 
Art. 2º - Os recursos para atender o art. 1º serão provenientes de anulações parciais e totais de 
dotações orçamentárias e excesso de arrecadação, se houver. 
 
Art. 3º - O limite do Decreto citado no art. 1º, estende-se aos orçamentos da Prefeitura, 
fundos Municipais e Câmara Municipal. 
 
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
 
Sala das Sessões Juscelino Kubitschek, 08 de setembro de 2008. 
 
 
 
Márcio Palma Leal 
Presidente