Leis Municipais  
   
Estado do Rio de Janeiro  
Câmara Municipal de Cordeiro  
Poder Legislativo
LEI N.º 1551, DE Sala das Sessões Juscelino Kubitschek, 10 de novembro de 2010.  
DIPÕE SOBRE A CONCESSÃ O DE 
SUBVENÇÃO SOCIAL A ACIACOR -
ASSOCIAÇÃO COMERCIAL, INDUSTRIAL E 
AGRÍCOLA DE CORDEIRO NO EXERCÍ CIO 
DE 2010.
   
A CÂMARA MUNICIPAL DE CORDEIRO, ESTADO DO RIO DE JANEIRO	, por seus 
representantes legais, aprovou a seguinte:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder subvenção social a ASSOCIAÇÃO 
COMERCIAL, INDUSTRIAL E AGRÍCOLA DE CORDEIRO - ACIACOR, no valor de R$ 
15.000,00 (quinze mil reais). 
Art. 2º - fica o poder executivo autorizado a abrir no Orçamento do Gabinete do Prefeito, crédito 
especial para cobertura da Subvenção, cujos recursos serão através de anulação. 
Art. 3º - A Associação Comercial, Industrial e Agrícola de Cordeiro - ACIACOR, encaminhará no 
prazo de 30 (trinta) dias, após recebimento, a prestação de Contas para o Poder Legislativo e para o 
Poder Executivo, a contar da data do repasse. 
Art 4º-Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões Juscelino Kubitschek, Sala das Sessões Juscelino Kubitschek, 10 de novembro de 
2010.
Maria Helena Coelho Pinto
Presidente da Câmara