Estado do Rio de Janeiro 
Câmara Municipal de Cordeiro 
Poder Legislativo 
 
 
LEI Nº 1897/2014 
 
      ?DISPÕE SOBRE A CRIAÇ ÃO DA SEMANA DE 
CONSCIENTIZAÇÃO E DE COMBATE À 
AUTOMEDICAÇÃO NO ÂMB ITO DO MUNICÍPIO 
DE CORDEIRO?. 
 
 
 
                                           A CÂMARA MUNICIPAL DE CORDEIRO. ESTADO 
DO RIO DE JANEIRO, por seus representantes legais, aprovou a seguinte  
 
                                                                       LEI:   
Art. 1º - Fica criada a ?Semana de Conscientização pelo uso Racional de 
Medicamentos?, a ser realizada anualmente na última semana do mês de janeiro. 
 
Parágrafo primeiro ? A programação poderá ser desenvolvida pelo Poder Executivo, 
podendo ocorrer, entre outros, os seguintes eventos: palestras de esclarecimento para a 
população; propaganda de rádio e televisão; distribuição de folhetos informativos e 
explicativos pela Secretaria Municipal de Saúde. 
 
Parágrafo segundo ? Os eventos descritos neste artigo não estão limitados à ?Semana 
de Conscientização pelo uso Racional de Medicamentos?, podendo ser ser realizados a 
qualquer tempo. 
 
Art. 2º - Na execução desta Lei, o Poder Executivo poderá firmar convênios e parcerias 
com entidades afins. 
 
Art. 3º - O Poder Executivo deverá na ?Semana de Conscientização pelo uso Racional 
de Medicamentos? divulgarem sobre a importância do profissional farmacêutico no ato 
de dispensação de medicamentos, devendo ser informado à população sobre sua 
competência técnica para prescrever medicamentos isentos de prescrição ou de outros 
profissionais, que não farmacêuticos. 
 
 
Ref. Projeto de Lei Nº 042/2014 
Publicação: Jornal __________________ 
Edição:              Data:

Estado do Rio de Janeiro 
Câmara Municipal de Cordeiro 
Poder Legislativo 
 
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrario. 
 
 
 
 
 
Sala das Sessões Juscelino Kubitschek, 11 de junho de 2014. 
 
 
 
 
Robson Pinto da Silva 
Presidente 
 
 
 
 
 
Vereador Autor: Marcelo José Estael Duarte