LEI Nº 1091/2003 
Estado do Rio de Janeiro 
Câmara Municipal de Cordeiro 
Poder Legislativo 
 
“ALTERA O ARTIGO 60 E,  
ACRESCENTA 
PARÁGRAFOS NO ARTIGO 70 DA LEI 
354/90 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ” 
 
 
 
A CÂMARA MUNICIPAL DE  
CORDEIRO, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, por seus representantes 
legais, aprovou 
a seguinte: 
 
 
Art. 1º- Altera o artigo 60 da Lei 354/90, que passa a ter a seguinte redação: 
LEI: 
 
 
Art. 60 – O Servidor Público que, a serviço afastar-se do município, em caráter eventual 
ou  transitório,  para  outro  ponto  do  território  nacional, fará  jus  a  diárias  e  
passagens, para cobrir as despesas de pousada, alimentação e transporte. 
 
Parágrafo Único – Será regulamentada a concessão de diárias e passagens através de 
Decreto. 
 
Art. 2º - Cria os parágrafos 3º e 4º do artigo 70 da Lei 354/90. 
 
§ 3º - Adicional de insalubridade média ( 20% do valor do vencimento-base pago pela 
municipalidade, correspondente ao Nível I, padrão A, previsto na Lei nº 408 de 01 de 
maio de 1992). 
 
§  4º-  Fará jus à incorporação do adicional de insalubridade, periculosidade  
e do adicional noturno aos proventos de apose ntadoria o servidor que,  
nos últimos 60 (sessenta) meses anteriores à  inatividade, estiver  
percebendo qualquer um dos referidos adicionais, ininterruptamente, vedada a 
acumulação dos dois primeiros, com efeitos retroativos a 14 de dezembro de 1990. 
 
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
 
 
 
Sala das Sessões Juscelino Kubitscheck, em 04 de julho de 2003. 
 
 
 
 
Paulo Renato Gonçalves Vieira 
Presidente