Estado do Rio de Janeiro 
Câmara Municipal de Cordeiro 
Poder Legislativo 
 
 
 
LEI Nº 1792/2013 
 
 
      “ORIENTA A ADOÇÃO DE MEDIDAS PARA 
EVITAR A EXISTENCIA DE CRIADOUROS 
PARA AEDES AEGYPTI NOS LOCAIS 
DETERMINADOS E ADOTA OUTRAS 
PROVIDENCIAS”. 
 
 
                                           A CÂMARA MUNICIPAL DE CORDEIRO. ESTADO 
DO RIO DE JANEIRO, por seus representantes legais, aprovou a seguinte 
                                                                                                                                 
      LEI:         
 
 
Art. 1º - Ficam os ferros velhos, empresas de transporte de cargas, lojas de material de 
construção, borracharias, galpões de reciclagem, recauchutadoras e afins localizados no 
município de Cordeiro-RJ, obrigadas a adotar medidas de controle que visem a evitar a 
existência de criadouros para o Aedes aegypti. 
 
Art. 2º - Os estabelecimentos referidos no artigo 1º ficam obrigados a realizar a 
cobertura e a proteção adequada de pneus novos, velhos, recauchutados, peças, sucatas, 
carcaças e garrafas, bem como de qualquer outro material que se encontrem no âmbito 
de suas instalações, evitando sua exposição diretamente ao tempo. 
 
Art. 3º - O programa de controle da dengue devera realizar ampla campanha educativa 
dirigida aos proprietários dos estabelecimentos supracitados no artigo 1º, alertando 
sobre os riscos da manutenção desses criadouros. 
Ref. Projeto de Lei Nº 019/2013 
Publicação: Jornal __________________ 
Edição:              Data

Estado do Rio de Janeiro 
Câmara Municipal de Cordeiro 
Poder Legislativo 
 
 
 
 
Parágrafo Único – A campanha educativa consistirá em visitas e supervisões 
periódicas aos estabelecimentos mencionados no artigo 1º, com a distribuição de folders 
informativos que destacarão as forma de eliminação de criadouros do inserto e dos 
perigos que a doença representa. 
 
Art. 4º – A recusa ao atendimento das orientações e determinações sanitárias 
estabelecidas pela autoridade do Sistema Único de Saúde – SUS constitui crime de 
desobediência e infração sanitária punível. 
 
Parágrafo Único – Na apuração da respectiva infração sanitária serão adotados de 
forma complementar os procedimentos estabelecidos nesta Lei, sem prejuízo das demais 
medidas procedimentais estabelecidas pela vigilância sanitária 
 
Art. 5º - Os infratores serão punidos com as seguintes penalidades, a serem aplicadas 
progressivamente em caso de reincidência: 
 
I – Advertência; 
II – Interdição para cumprimento das recomendações sanitárias; 
III – Suspensão temporária da autorização de funcionamento, por 30 (trinta) dias; e 
IV – Cassação da autorização de funcionamento. 
 
Parágrafo único – A reincidência especifica de cometer nova infração do mesmo tipo 
ou permanecer em infração continuada, torna o infrator passível de enquadramento na 
penalidade máxima e a caracterização da infração como gravíssima. 
 
Art. 6º - Sempre que houver necessidade de ingresso forçado em qualquer 
estabelecimento comercial, a autoridade sanitária, no exercício da ação de vigilância, 
lavrará, no local em que for verificada recusa do proprietário ou impossibilidade do

Estado do Rio de Janeiro 
Câmara Municipal de Cordeiro 
Poder Legislativo 
 
 
 
ingresso por motivos de abandono ou ausência de pessoas, um auto de infração e 
ingresso forçado no local da infração ou na sede da repartição sanitária, contendo: 
 
I – o nome do infrator e/ou de seu estabelecimento, endereço e os demais elementos 
necessários à sua qualificação civil ou jurídica, quando houver; 
II – o local, a data e a hora da lavratura do auto de infração e ingresso forçado; 
III – a descrição do ocorrido, a menção do dispositivo legal ou regulamentar 
transgredido e os dizeres: PARA A GARANTIA DA SAÚDE PÚBLICA REALIZA-SE 
O INGRESSO FORÇADO; 
IV – A pena a que está sujeito o infrator; 
V – A declaração do autuado de q ue está ciente e responderá pelo fato administrativa 
e penalmente; 
VI – A assinatura do autuado ou, no caso de ausência ou recusa, a de duas testemunhas 
e a do autuante; 
VII – O prazo para defesa ou impugnação do auto de infração e ingresso forçado, 
quando cabível. 
§1º - Havendo recusa do infrator em assinar o auto, será feita, neste, a menção do fato. 
§2º - O fiscal sanitário é responsável pelas declarações que fizer no auto de infração e 
ingresso forçado, sendo passível de punição, por falta grave, em caso de falsidade ou de 
omissão dolosa. 
§3º - Sempre que se mostrar necessário, o profissional de saúde poderá requerer o 
auxilio à autoridade policial que tiver jurisdição sobre o local. 
§4º - A autoridade policial auxiliará o agente sanitário no exercício de suas atribuições, 
devendo, ainda, serem tomadas as medidas necessárias para a instauração do 
competente inquérito penal para apurar o crime cometido, quando cabível. 
 
Art. 7º - As despesas decorrentes da aplicação de disposto nesta Lei correrão por 
dotação orçamentária própria, suplementadas se necessário.

Estado do Rio de Janeiro 
Câmara Municipal de Cordeiro 
Poder Legislativo 
 
 
 
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 
Sala das Sessões Juscelino Kubitschek, 26 de junho de 2013. 
 
 
 
Robson Pinto da Silva 
Presidente 
 
 
 
Autoria: Anísio Coelho Costa