Estado do Rio de Janeiro 
Câmara Municipal de Cordeiro 
Poder Legislativo 
 
 
 
LEI Nº1114/2004 
 
 
“DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE 
GRATIFICAÇÃO 
  ESPECIAL, ENFERMEIRO (A)S, 
VETERINÁRIO, NUTRICIONISTA E ASSISTENTE 
SOCIAL DA SECRETARIA  
MUNICIPAL DE  
SAÚDE DO  
MUNICÍPIO DE CORDEIRO E  
DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.” 
 
 
 
A CÂMARA MUNICIPAL DE CORDEIRO, ESTADO DO 
RIO DE JANEIRO, por seus representantes legais, aprovou a seguinte: 
 
LEI: 
 
Art. 1º- Fica instituída no âmbito da Secret aria Municipal de Saúde,  
Gratificação Especial  , ao quadro efetivo das categorias de  
Veterinários, Assistente Social, Nutricionista  e Enfermeiro(a)s  deste  Município,  
o  percentual  acrescido  de  100%
(cem por cento) do vencimento base de cada 
um, nas condições estabelecidas a seguir: 
 
I – O servidor fará jus a 100%(cem por cento) da gratificação se fizer 110(cento e dez) 
atendimentos mensais; 
 
II – Não atingindo o número de atendimento do inciso anterior, perderá este servidor 
30%(trinta por cento) da gratificação; 
 
III – O servidor que tiver falta no mês perderá 40% (quarenta por cento) da gratificação. 
 
 
Parágrafo  Único- O percentual de gratificação  inferior a 100%  
(cem por cento), deverá ser concedido com just ificativa e/ou relatório  
da  autoridade superior e anexado ao ponto. 
 
 
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário ou que lhe for incompatível 
 
Sala das Sessões Juscelino Kubitschek, 23 de junho de 2004. 
 
 
 
 
 
Paulo Renato Gonçalves Vieira 
Presidente