Estado do Rio de Janeiro 
Câmara Municipal de Cordeiro 
Poder Legislativo 
 
LEI Nº 1592/2011 
      ?A DERROGAÇÃO DOS ART IGOS 28 E 44 DA 
LEI MUNICIPAL Nº 1495/2010.? 
 
                                           A CÂMARA MUNICIPAL DE CORDEIRO. ESTADO 
DO RIO DE JANEIRO, por seus representantes legais, aprovou a seguinte 
                                                                                                                                 
      LEI:        
 
Art. 1º - O artigo 28 da Lei Municipal nº 1.495/2010, passa a ter a seguinte redação: 
Art. 28 - .........  
CARGO 	SÍMBOLO 
PRESIDENTE 	SEC 
PROCURADOR JURÍDICO 	CCVIII 
DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 	CCV 
DIRETOR DE PREVIDÊNCIA 	CCV 
 
 Art. 2º - O Artigo 44 da Lei Municipal nº 1.495/2010, passa a ter a seguinte redação: 
?Art. 44 ? A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do 
segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data: 
I ? do óbito, quando requerida até trinta dias depois deste; 
II ? do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior; 
III ? da decisão judicial, no caso de morte presumida.? 
 
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se às disposições 
em contrário. 
 
Sala das Sessões Juscelino Kubitschek, 18 de abril de 2011. 
 
 
 
Luciano Ramos Pinto 
Presidente 
Ref. Projeto de Lei  Nº 020/2011 
Publicação: Jornal __________________ 
Edição:              Data