Leis Municipais  
   
Estado do Rio de Janeiro  
Câmara Municipal de Cordeiro  
Poder Legislativo
LEI N.º 29, DE 28 de junho de 1976  
LEI 29
   
A CÂMARA MUNICIPAL DE CORDEIRO, ESTADO DO RIO DE JANEIRO	, por seus 
representantes legais, aprovou a seguinte:
Art.1º - Fica conferidos aos senhores Generais Atratino Cortes Coutinho e Celso Bath Rosas, a 
Medalha do Mérito Municipal.  
Art. 2º - A Medalha do Mérito Municipal será conferida aos agraciados pelo Exmo. Sr. Prefeito 
Municipal e em sessão solene.  
Art. 3º-Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação no Boletim Oficial da Municipalidade.
Sala das Sessões Juscelino Kubitschek, 28 de junho de 1976
Paulo César Vianna Rache de Faria
Presidente da Câmara