Ref. Projeto de Lei Nº 063/09 
Publicação: Jornal  
Edição: Data 
 
 
 
Estado do Rio de Janeiro 
Câmara Municipal de Cordeiro 
Poder Legislativo 
 
 
 
LEI Nº 1441/2009 
 
 
 
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A 
PROCEDER A INSTALAÇÃO DE 
EQUIPAMENTOS ESPECIALMENTE 
DESENVOLVIDOS PARA AS  
CRIAN- ÇAS PORTADORAS DE  
NECESSIDA- DES FISICAS
 ESPECIAIS E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
 
 
 
 
A CÂMARA MUNICIPAL DE CORDEIRO. 
ESTADO  DO  RIO  DE  JANEIRO,  por   seus   representantes   
legais, aprovou a seguinte 
 
LEI 
Art.  1º  -  Fica  o  Poder  Executivo,  autorizado  a  proceder à  instalação  
nos 
parques e escolas municipais, equipamentos de recreação  
especialmente desenvolvidos para lazer e
 recreação de crianças portadoras de 
necessidades físicas especiais, para inclusão na sociedade. 
 
 
Parágrafo Único – Os equipamentos mencionados nos “caput” deste 
artigo deverão ser criados e ou adaptados po r pessoal  
especializado  em crianças “cadeirantes”. 
 
 
 
Art. 2º  -   Os  parques  e  escolas  municipais  deverão  ter  estrutura  de 
acessibilidades para as crianças “cadeirantes”. 
 
 
 
Art. 3º - Os locais onde os equipamentos forem instalados deverão indicar 
a existência dos brinquedos adaptados para uso de crianças “cadeirantes”.

Estado do Rio de Janeiro 
Câmara Municipal de Cordeiro 
Poder Legislativo 
 
 
 
Art.  4º  -  Esta  Lei  entrará  em  vigor  na  data  de  sua  publicação,  
ficando revogadas as disposições em contrário. 
 
 
 
Sala das Sessões Juscelino Kubitschek, 30 de setembro de 2009. 
 
 
 
 
 
 
Maria Helena Coelho Pinto 
Presidente 
 
 
 
 
 
 
Vereador Autor: Marcelo Palma Leal