Estado do Rio de Janeiro 
Câmara Municipal de Cordeiro 
Poder Legislativo 
 
LEI Nº 1712/2012 
      ?DISPÕE SOBRE A OBRIG ATORIEDADE 
DAS INSTITUIÇÕES BAN CÁRIAS E 
FINANCEIRAS ADAPTAR OS CAIXAS 
ELETRÔNICOS PARA USO DE 
PORTADORES DE NECESS	IDADES 
ESPECIAIS?. 
 
 
                                           A CÂMARA MUNICIPAL DE CORDEIRO. E STADO 
DO RIO DE JANEIRO, por seus representantes legais, aprovou a seguinte 
                                                                                                                                 
        LEI:        
Art. 1º - Obriga as instituições bancárias e financeiras, instaladas no município de 
Cordeiro, que matem caixas eletrônicos, a adaptá-los para o uso dos portadores de 
necessidades especiais. 
 
Parágrafo Único ? As adaptações referidas consistem, essencialmente, na instalação de 
rampas que permitam ao portador de deficiência o acesso ao caixa eletrônico, portas que 
permitam a passagem de cadeirantes e na eliminação de obstáculos e desníveis de piso 
que impeçam ou restrinjam a sua locomoção. 
 
Art. 2º - Os caixas eletrônicos deverão ser instalados em área com espaço suficiente 
para permanência e movimentação de usuários de cadeiras de rodas. 
 
Parágrafo Único ? Fica concedido o prazo de 90 (noventa) dias a contar de sua 
publicação, para as instituições bancarias e financeiras que possuem caixas eletrônicos a 
promoverem as adaptações exigidas ou apresentem laudo técnico firmado por 
profissional habilitado que certifique a impossibilidade ou inviabilidade de proceder as 
adaptações exigidas. 
 
 
 
Ref. Projeto de Lei  Nº 038/2012 
Publicação: Jornal __________________ 
Edição:              Data

Estado do Rio de Janeiro 
Câmara Municipal de Cordeiro 
Poder Legislativo 
 
Art. 3º - O não cumprimento sujeitará ao infrator as seguintes penalidades: 
 
I ? notificação por escrito; 
II ? multa, com valor a ser definido pelo Poder Executivo Municipal; 
III ? suspensão do Alvará de Funcionamento. 
 
Art . 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
 
 
Sala das Sessões Juscelino Kubitschek, 01 de agosto de 2012. 
 
 
 
  Luciano Ramos Pinto 
Presidente 
 
 
Autoria: Robson Pinto da Silva