Leis Municipais  
   
Estado do Rio de Janeiro  
Câmara Municipal de Cordeiro  
Poder Legislativo
LEI N.º 1566, DE Sala das Sessões Juscelino Kubitschek, 15 de dezembro de 2010.  
AUTORIZA O CHEFE DO PODER 
EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER 
ABONO PARA OS SERVIDORES ATIVOS DO 
QUADRO EFETIVO.
   
A CÂMARA MUNICIPAL DE CORDEIRO, ESTADO DO RIO DE JANEIRO	, por seus 
representantes legais, aprovou a seguinte:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder no mês de dezembro um abono 
salarial no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais) aos servidores ativos do quadro efetivo. 
Art. 2º - O abono que trata o artigo Io não se aplicará aos cargos de provimento em comissão. 
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições que lhe são 
contrárias.
Sala das Sessões Juscelino Kubitschek, Sala das Sessões Juscelino Kubitschek, 15 de dezembro de 
2010.
Maria Helena Coelho Pinto
Presidente da Câmara