Estado do Rio de Janeiro 
Câmara Municipal de Cordeiro 
Poder Legislativo 
 
 
 
 
 
LEI Nº 1173/2005 
 
 
 
“INSTITUI O CADASTRO 
MUNICIPAL DE PESSOAS COM 
DEFICIÊNCIA FÍSICA, MENTAL 
E/OU SENSORIAL E  CRIA 
FACILIDADES PARA A SUA 
INTEGRAÇÃO SOCIAL E 
URBANA.” 
 
 
A CÂMARA MUNICIPAL DE CORDEIRO, 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO , por seus representantes legais aprovou a 
seguinte: 
 
 
LEI: 
Art. 1
o
. – Institui no Município de Cordeiro a elaboração de um cadastro de 
moradores com deficiência física, mental e/ou sensorial, objetivando implantar 
atendimento diferenciado, melhorias sociais e facilidades urbanas para a sua 
total integração à sociedade. 
 
 
Art.  2
o
.  –  O  Prefeito  Municipal  designará  o  departamento  responsável  
pela criação e manutenção deste cadastro. 
 
Art.  3
o
.  –   Com  base   nos   dados   coletados   deste   cadastro,   a   
Prefeitura Municipal atenderá as principais necessidades e anseios  
destes moradores, envolvendo as secretarias de Assistência Social, Saúde, 
Educação, Esportes e Obras. 
 
Art. 4
o
.  –  As  obras  e  serviços  apontados  como  necessários  neste  
cadastro serão executados e atendidos a critério do Prefeito Municipal, dentro 
de verbas orçamentárias.

Art. 5
o
. – O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber, no 
prazo de 60 (sessenta) dias, após sua aprovação. 
 
Art.  6
o
.  –  As  despesas  decorrentes  desta  lei  correrão  por  conta  de  
verbas próprias orçamentárias. 
Art. 7
o
. – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
 
 
 
Sala das Sessões Juscelino Kubitscheck, 16 de maio de 2005. 
 
 
 
 
 
 
 
 
Márcio Palma Leal 
Presidente 
 
 
 
 
 
 
 
 
Vereador Autor: Márcio Palma Leal