Estado do Rio de Janeiro 
Câmara Municipal de Cordeiro 
Poder Legislativo 
 
 
 
LEI Nº 1300/2007 
 
 
“ALTERA REDAÇÃO DO 
ART. 10 LEI MUNICIPAL  
Nº 
1218, CAPÍTULO VII – DA 
REMUNERAÇÃO E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
 
 
 
A CÂMARA MUNICIPAL DE CORDEIRO. 
ESTADO  DO  RIO  DE  JANEIRO,  por   seus   representantes   
legais, aprovou a seguinte 
LEI: 
Art.  1º  -  Fica  o  Poder  Executivo  autorizado  a  alterar  o  art.  10  
da  Lei 
Municipal nº 1218, de 06 de outubro de 2005, que passa a vigorar com a 
seguinte redação: 
 
 
“Art. 10 - ...... Conselheiros Tutelares perceberão remuneração 
a título de gratificação, tomando por base o nível de 
vencimentos  dos  servidores  municipais  que  exerçam  cargo  
em comissão símbolo CCIV. 
 
 
Art.  2º  -  As  despesas  desta  nova  gratificação  decorrerão  por  
conta  da 
Secretaria Municipal de Administração- Dotação Orçamentária – 31-90-11- 
00 – Remuneração de Serviços Pessoais. 
 
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a 
contar de 1º de maio de 2007, regando às disposições em contrário. 
 
 
 
Sala das Sessões Juscelino Kubitschek, 16 de maio de 2007. 
 
 
 
Márcio Palma Leal 
Presidente