Estado do Rio de Janeiro 
Câmara Municipal de Cordeiro 
Poder Legislativo 
 
 
LEI Nº1467/2009 
 
 
“DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE 
ABONO  SALARIAL  AOS  SERVIDORES  
DA 
CÂMARA MUNICIPAL DE CORDEIRO.” 
 
 
 
 
A CÂMARA MUNICIPAL DE CORDEIRO, ESTADO DO RIO DE 
JANEIRO, por seus representantes aprovou a seguinte 
LEI: 
 
 
 
 
Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Legislativo autorizado a conceder abono salarial 
único  no  valor  de  R$150,00  (Cento  e  cinqüenta  reais),  aos  servidores  da  
Câmara Municipal de Cordeiro. 
 
Artigo  2º  -  O  abono  de  que  trata  o  artigo  1º  abrange os  Servidores  
ocupantes  dos 
Cargos do Quadro de Pessoal Permanente e dos Cargos de provimento em Comissão. 
 
Parágrafo Único – O abono referido no artigo 1º não será incorporado, a qualquer 
título, ao vencimento. 
 
Artigo  3º  -  As  despesas  decorrentes  da  execução  desta  Lei  correrão  a  
conta  de dotação orçamentária própria, consignada no orçamento vigente. 
 
Artigo 4º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
 
 
Sala das Sessões Juscelino Kubitschek, 16 de dezembro de 2009. 
 
 
 
 
 
 
Maria Helena Coelho Pinto 
Presidente